LEGISLAÇÃO

Águia Branca: primeira a operar o embarque com passagem digital na tela do celular

Águia Branca: primeira a operar o embarque com passagem digital na tela do celular

Águia Branca é a primeira empresa de ônibus no Brasil a implementar o embarque com a passagem digital na tela do celular.

Passageiros de ônibus da Viação Águia Branca não precisam mais usar passagem de papel. Podem embarcar agora usando apenas o celular.

Desde o dia 08 de abril de 2019, passageiros de três estados do Brasil não precisam mais passar no guichê para retirar a passagem quando compram no site, app ou televendas da Águia Branca. A passagem digital facilita e agiliza o processo de embarque, que está mais moderno, rápido e fácil.

Os clientes recebem a passagem digital no celular e têm a vantagem do embarque direto. Todas as passagens são validadas pelo motorista através de leitura do cartão de embarque com um QR Code. Os bilhetes podem ser apresentados no celular ou, ainda, impressos na casa do cliente, totem de auto atendimento ou em uma das agências, se o cliente preferir.

O Embarque Eletrônico através da Passagem digital já está disponível nos estados de Alagoas, Pernambuco e Sergipe, e em breve em todas as regiões atendidas pela empresa. O pioneirismo da Águia Branca fez com que ela fosse a primeira empresa do Brasil a vender passagem eletrônica em 1987. Em 1998 foi a primeira a utilizar a impressora de cupom fiscal no transporte rodoviário de passageiros no país. E em 2019, a primeira a implantar o embarque eletrônico com a passagem digital na tela do celular do cliente. Há 11 anos a Águia Branca utiliza o sistema de vendas e inventário da RJ Consultores.

Atenta às oportunidades de inovação, a Águia Branca tem buscado sempre tecnologia a bordo para proporcionar a melhor experiência de viagem a seus clientes, tanto de segurança e conforto, quanto de entretenimento, oferecendo filmes, séries e músicas através do aplicativo “Curta Viagem!”, além de tomadas USB individuais para o carregamento de celular.

Fundada em 1946, a Viação Águia Branca deu origem ao Grupo Águia Branca, um dos maiores conglomerados empresariais de transportes e logística do País. Hoje a “Divisão Passageiros” do Grupo Águia Branca é formada pelas empresas Viação Águia Branca S/A, Viação Salutaris e Turismo S/A e a mais recente Expresso Brasileiro Viação Ltda, com operação no eixo Rio de Janeiro x São Paulo, esta última com operação desde setembro/2017.

A Viação Águia Branca transporta mais de 10 milhões de passageiros por ano em sua frota de 800 ônibus. São aproximadamente 700 localidades atendidas por 348 linhas regulares entre os estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Rondônia.

Primeiros passageiros aprovam passagem digital

Os primeiros estados a contar com essa novidade foram Alagoas, Recife e Sergipe. A passagem digital foi aprovada pelos motoristas que já utilizaram o sistema. Para os motoristas validarem as passagens por meio do QR Code, eles utilizam o aplicativo desenvolvido exclusivamente para a passagem digital. O motorista Claudio Moreira fez a linha de Salvador a Aracaju utilizando pela primeira vez o embarque eletrônico. Ele disse que realizou o embarque com praticidade e rapidez. Todas as passagens foram validadas e os clientes também aprovaram.

Uma das primeiras passageiras a utilizar o serviço afirmou que chegou atrasada a rodoviária, e que, se não fosse pela agilidade da passagem digital, teria perdido o ônibus. “Sou uma cliente que não perdeu o embarque graças ao embarque eletrônico” relatou a passageira Julia de Souza.

Em Aracaju, André foi um dos primeiros a utilizar a passagem digital, ele viaja semanalmente e afirma que a passagem digital facilitou a compra e embarque.

“Posso fazer a compra diretamente pelo site da Viação Águia Branca e não preciso passar no guichê retirar o

bilhete e para fazer o pagamento da taxa de embarque, que antes só podia ser feita em dinheiro na agência. Eu também não preciso mais ficar com receio de perder ou esquecer a passagem porque está no meu celular, tudo fica mais cômodo e tranquilo”, afirmou André Menezes.

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Destaque Revista Abrati/Março 2019: A Penha está sempre se renovando

Destaque Revista Abrati/Março 2019: A Penha está sempre se renovando

A Empresa Nossa Senhora da Penha, uma das mais tradicionais operadoras de transporte rodoviário de passageiros das regiões Sul e Sudeste do Brasil, acaba de incorporar novos ônibus à sua frota. A empresa proveitou a oportunidade para adotar nova e atraente identidade visual.

A nova identidade da Penha traz novas cores, novo layout e nova logomarca. Os ônibus novos ostentam as cores azul metálico, branco perolado e preto. Um leve detalhe em tom cinza transmite leveza e seguranças. Com essas mudanças, a empresa deseja reafirmar a essência, a qualidade e a força da marca ao completar 57 anos de incessante atividade para interligar as regiões Sul e Sudeste.

A Empresa Nossa Senhora da Penha foi fundada em 7 de fevereiro de 1961, como resultado da fusão de várias companhias. Inicialmente o projeto nasceu em São Paulo em meados dos anos 1950, por iniciativa do jovem empresário Wilson Pícolli, que desde os 21 anos de idade era considerado um empreendedor de sucesso na atividade transportadora.

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Destaque Revista Abrati Março: Na Reunidas, novos veÍculos e mais tecnologia

Destaque Revista Abrati Março: Na Reunidas, novos veÍculos e mais tecnologia

Aproximar pessoas e encurtar distâncias com segurança e responsabilidade sempre foram os propósitos do Grupo Reunidas, presente há 68 anos na vida dos brasileiros. Este ano, a companhia está dando início a mais uma renovação de parte da frota, com o emprego simultâneo de novas tecnologias.

O Grupo Reunidas, com sede em Caçador, Santa Catarina, está adotando nova pintura e nova logomarca, além de ter dado início a um programa de aquisição de novos carros e de novos investimentos em tecnologia. Com essas medidas, busca assumir novo posicionamento perante o mercado; moderniza-se e, ao mesmo tempo, preserva seus principais valores, especialmente aquele de atender com empatia e cuidado. O principal objetivo é proporcionar aos clientes mais comodidade nas viagens da empresa.

Desta vez, a renovação está sendo feita de forma gradativa, começando com a aquisição de seis ônibus Marcopolo modelo Paradiso G7 1800 DD e se estendendo ao próximo ano, prevendo-se para então uma compra de maior vulto.
Com os novos 1800 DD recém-adquiridos, a operadora passa a oferecer aos seus passageiros padrões de segurança e comodidade ainda mais elevados. Com 14 metros de comprimento, os veículos comportam o serviço semileito no piso superior,com 42 lugares. O piso inferior conta com nove lugares e serviço leito, totalizando 51 poltronas e reunindo sofisticação, amplo espaço interno e tecnologia. Os passageiros dispõem de poltronas confortáveis e há um kit entretenimento de bordo, composto por Wi-Fi, USB e Digital Video Bus Streaming, equipamento que oferece ao passageiro a possibilidade de assistir no seu celular, tablet ou computador todo o conteúdo disponível de filmes, documentários e músicas.

NOVA MARCA

Nesta nova fase, a marca da empresa foi redesenhada, sendo a tarefa confiada ao escritório de design Misse Mota, de São Paulo, responsável pela programação visual dos ônibus. A nova marca continua preservando os valores constituídos ao longo dos anos, valores esses que tornaram a empresa confiável e respeitada. As asas, utilizadas desde o início e que identificam instantaneamente a marca, continuam, mas agora com um toque de modernidade, em estilo simples e sofisticado. Já o símbolo central da marca, representado por dois elos, como duas mãos unidas, formando um círculo, cumprem o papel de mostrar o zelo e cuidado sempre dispensados aos clientes que fizeram e fazem parte da empresa desde 1950, quando foi criada.
O presidente do grupo, Sandoval Caramori, explica o novo momento da empresa:
“Nesta evolução, a Reunidas se posiciona como uma empresa moderna, inovadora, com experiência e tradição nos seus segmentos de atuação, atualizando sua identidade visual e iniciando um processo gradativo de renovação da frota”.
A apresentação da nova marca e dos novos carros aos colaboradores ocorreu simultaneamente com as comemorações do Dia do Motorista. A empresa dirigiu uma carta a cada colaborador, em todas as sedes, explicando as mudanças.
A Reunidas está mudando e quer que seus funcionários estejam juntos nesse processo em que se pretende, cada vez mais, repassar uma mensagem de união, de aproximação, unindo pessoas e negócios. O fundador da empresa, Selvino Caramori, um dos pioneiros do transporte rodoviário de passageiros no Brasil, é lembrado quando dizia que “o maior patrimônio de uma empresa são as pessoas que nela trabalham”.

NOVA FASE

Agora, o programa de renovação de frota ganhou maior ênfase, assim como a implantação de novas tecnologias no segmento de transporte de cargas. Também foi feita uma grande repaginação do site para venda on-line e por aplicações diretas em celular e tablet, sem necessidade de instalação de aplicativos.
Todas essas são medidas visam sempre superar as expectativas dos clientes e garantir melhor acompanhamento dos serviços de rastreio das viagens e, no caso do transporte de cargas, as operações de coleta, armazenagem e entrega.
São investimentos que marcam uma nova fase da empresa com o intuito de garantir a viabilidade econômico-financeira do negócio, além de prepará-la para competir em um mercado cada vez mais desafiador.
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Aproximar pessoas e encurtar distâncias com segurança e responsabilidade sempre foram os propósitos do Grupo Reunidas, presente há 68 anos na vida dos brasileiros. Este ano, a companhia está dando início a mais uma renovação de parte da frota, com o emprego simultâneo de novas tecnologias.

O Grupo Reunidas, com sede em Caçador, Santa Catarina, está adotando nova pintura e nova logomarca, além de ter dado início a um programa de aquisição de novos carros e de novos investimentos em tecnologia. Com essas medidas, busca assumir novo posicionamento perante o mercado; moderniza-se e, ao mesmo tempo, preserva seus principais valores, especialmente aquele de atender com empatia e cuidado. O principal objetivo é proporcionar aos clientes mais comodidade nas viagens da empresa.

Desta vez, a renovação está sendo feita de forma gradativa, começando com a aquisição de seis ônibus Marcopolo modelo Paradiso G7 1800 DD e se estendendo ao próximo ano, prevendo-se para então uma compra de maior vulto.
Com os novos 1800 DD recém-adquiridos, a operadora passa a oferecer aos seus passageiros padrões de segurança e comodidade ainda mais elevados. Com 14 metros de comprimento, os veículos comportam o serviço semileito no piso superior,com 42 lugares. O piso inferior conta com nove lugares e serviço leito, totalizando 51 poltronas e reunindo sofisticação, amplo espaço interno e tecnologia. Os passageiros dispõem de poltronas confortáveis e há um kit entretenimento de bordo, composto por Wi-Fi, USB e Digital Video Bus Streaming, equipamento que oferece ao passageiro a possibilidade de assistir no seu celular, tablet ou computador todo o conteúdo disponível de filmes, documentários e músicas.

NOVA MARCA

Nesta nova fase, a marca da empresa foi redesenhada, sendo a tarefa confiada ao escritório de design Misse Mota, de São Paulo, responsável pela programação visual dos ônibus. A nova marca continua preservando os valores constituídos ao longo dos anos, valores esses que tornaram a empresa confiável e respeitada. As asas, utilizadas desde o início e que identificam instantaneamente a marca, continuam, mas agora com um toque de modernidade, em estilo simples e sofisticado. Já o símbolo central da marca, representado por dois elos, como duas mãos unidas, formando um círculo, cumprem o papel de mostrar o zelo e cuidado sempre dispensados aos clientes que fizeram e fazem parte da empresa desde 1950, quando foi criada.
O presidente do grupo, Sandoval Caramori, explica o novo momento da empresa:
“Nesta evolução, a Reunidas se posiciona como uma empresa moderna, inovadora, com experiência e tradição nos seus segmentos de atuação, atualizando sua identidade visual e iniciando um processo gradativo de renovação da frota”.
A apresentação da nova marca e dos novos carros aos colaboradores ocorreu simultaneamente com as comemorações do Dia do Motorista. A empresa dirigiu uma carta a cada colaborador, em todas as sedes, explicando as mudanças.
A Reunidas está mudando e quer que seus funcionários estejam juntos nesse processo em que se pretende, cada vez mais, repassar uma mensagem de união, de aproximação, unindo pessoas e negócios. O fundador da empresa, Selvino Caramori, um dos pioneiros do transporte rodoviário de passageiros no Brasil, é lembrado quando dizia que “o maior patrimônio de uma empresa são as pessoas que nela trabalham”.

NOVA FASE

Agora, o programa de renovação de frota ganhou maior ênfase, assim como a implantação de novas tecnologias no segmento de transporte de cargas. Também foi feita uma grande repaginação do site para venda on-line e por aplicações diretas em celular e tablet, sem necessidade de instalação de aplicativos.
Todas essas são medidas visam sempre superar as expectativas dos clientes e garantir melhor acompanhamento dos serviços de rastreio das viagens e, no caso do transporte de cargas, as operações de coleta, armazenagem e entrega.
São investimentos que marcam uma nova fase da empresa com o intuito de garantir a viabilidade econômico-financeira do negócio, além de prepará-la para competir em um mercado cada vez mais desafiador.
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LEI Nº 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014 – DOU 20/06/14

Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 40 ……………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

§ 5o-A. Para a realização das atividades previstas nos incisos II e III do § 5o, serão considerados realizados no País dispêndios com aquisição de software, equipamentos e suas peças de reposição, desde que sejam utilizados em laboratórios, na forma do regulamento.

§ 5o-B. As peças de reposição referidas no § 5o-A são aquelas adquiridas juntamente com o equipamento, cujo valor seja igual ou inferior a 10% (dez por cento) do valor do equipamento.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 41-A. Com vistas à promoção do desenvolvimento sustentável da indústria, os fornecedores de insumos estratégicos e de ferramentaria para as empresas habilitadas ao Inovar-Auto e seus fornecedores diretos ficam obrigados a informar aos adquirentes, nas operações de venda, os valores e as demais características dos produtos fornecidos, nos termos, limites e condições definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 1o O desenvolvimento sustentável da indústria previsto no caput refere-se ao aumento do padrão tecnológico dos veículos, especialmente quanto à segurança veicular e a emissões veiculares.

§ 2o A omissão na prestação das informações de que trata o caput ensejará a aplicação de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de venda referidas no caput.

§ 3o A prestação de informações incorretas no cumprimento da obrigação a que se refere o caput ensejará a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido.

§ 4o Regulamento poderá dispor sobre os procedimentos para correção das informações incorretas de que trata o § 3o.

§ 5o O disposto nos §§ 2o e 3o será aplicado nas operações de venda realizadas a partir do 7o (sétimo) mês subsequente à definição dos termos, limites e condições referidos no caput.” (NR)

“Art. 41-B. O Poder Executivo, no âmbito do Inovar-Auto, poderá estabelecer alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI menores para os veículos que adotarem motores flex que tiverem relação de consumo entre etanol hidratado e gasolina superior a 75% (setenta e cinco por cento), sem prejuízo da eficiência energética da gasolina nos veículos novos.”

“Art. 42. ………………………………………………………………

I – o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos complementares do Poder Executivo, exceto quanto:

a) ao compromisso de que trata o inciso II do § 4o do art. 40; e

b) à utilização de valor a maior de crédito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto em razão de incorreções nas informações de que trata o art. 41-A;

………………………………………………………………………………….

§ 4o Na hipótese da alínea b do inciso I do caput, a empresa habilitada deverá:

I – promover o estorno da parcela do crédito presumido aproveitado a maior, nos termos dispostos em ato do Poder Executivo; ou

II – no caso de insuficiência do saldo credor de crédito presumido, recolher o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês da apuração do crédito presumido até o mês anterior ao do pagamento e adicionados de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo feito.

§ 5o A omissão na prestação das informações de que trata o art. 41-A impede a apuração e a utilização do crédito presumido pela empresa habilitada, relativamente à operação de venda a que se referir a omissão.

§ 6o A inobservância do disposto no § 4o, decorridos 60 (sessenta) dias após a notificação, acarretará o cancelamento da habilitação ao Inovar-Auto, deixando-se de aplicar a exceção prevista na alínea b do inciso I do caput.” (NR)

“Art. 43. ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 3o Os valores de que tratam os incisos II, III, IV e V do caput deverão ser depositados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, em conta específica.” (NR)

Art. 2o Fica reaberto, até o último dia útil do mês de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1o e no art. 7o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

§ 1o Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013.

§ 2o A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas nos arts. 1o e 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como no art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, dar-se-á mediante:

I – antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 3o Para fins de enquadramento nos incisos I ou II do § 2o, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

§ 4o As antecipações a que se referem os incisos I e II do § 2o poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

§ 5o Após o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre:

I – o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, descontadas as antecipações; e

II – os valores constantes no § 6o do art. 1o ou no inciso I do § 1o do art. 3o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, conforme o caso, ou os valores constantes do § 6o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, quando aplicável esta Lei.

§ 6o Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo.

Art. 3o A Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. ……………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

IV – permissão, quando se tratar de:

a) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual semiurbano de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura;

b) prestação regular de serviços de transporte ferroviário de passageiros desvinculados da exploração de infraestrutura;

V – autorização, quando se tratar de:

………………………………………………………………………………….

e) prestação regular de serviços de transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 14. ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

III – ……………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT;

IV – ……………………………………………………………………..

a) transporte rodoviário coletivo regular interestadual semiurbano de passageiros;

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 24. ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

III – propor ao Ministério dos Transportes, nos casos de concessão e permissão, os planos de outorgas, instruídos por estudos específicos de viabilidade técnica e econômica, para exploração da infraestrutura e a prestação de serviços de transporte terrestre;

………………………………………………………………………………….

IX – (VETADO);

………………………………………………………………………………….

XVIII – dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 26. ………………………………………………………………

I – publicar os editais, julgar as licitações e celebrar os contratos de permissão para prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros;

………………………………………………………………………………….

VIII – autorizar a prestação de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;

IX – dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais rodoviários de passageiros e pontos de parada dos veículos para a prestação dos serviços disciplinados por esta Lei.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 38. As permissões a serem outorgadas pela ANTT para o transporte rodoviário interestadual semiurbano e para o transporte ferroviário e pela ANTAQ aplicar-se-ão à prestação regular de serviços de transporte de passageiros que independam da exploração da infraestrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitação regida por regulamento próprio, aprovado pela diretoria da Agência e pelo respectivo edital.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 47-A. Em função das características de cada mercado, a ANTT poderá estabelecer condições específicas para a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.”

“Art. 47-B. Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade operacional.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a ANTT poderá realizar processo seletivo público para outorga da autorização, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma do regulamento.”

“Art. 47-C. A ANTT poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com o objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o estabelecimento de obrigações específicas para a autorização, sem prejuízo do disposto no art. 31.”

“Art. 77. ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 3o No caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT.” (NR)

“Art. 78-A. …………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

VI – perdimento do veículo.

………………………………………………………………………………….

§ 3o Caberá exclusivamente à ANTT a aplicação da sanção referida no inciso VI do caput.” (NR)

“Art. 78-K. O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT.

Parágrafo único. O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, conforme o caso.”

Art. 4o A ANTT, por um período de até 5 (cinco) anos, contado da publicação desta Lei, poderá fixar as tarifas máximas dos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, bem como os critérios para seu reajuste.

Art. 5o A ANTT deverá extinguir as autorizações especiais vigentes para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, no prazo de até 1 (um) ano, contado da publicação desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do Ministro de Estado dos Transportes, mediante proposta da ANTT.

Art. 6o As disposições dos arts. 4o e 5o desta Lei somente se aplicarão aos serviços com contrato de permissão vigente após a extinção do respectivo instrumento.

Art. 7o O art. 37 da Lei no 12.873, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37. ……………………………………………………………..

………………………………………………………………………………….

§ 2o A moratória abrangerá o montante das dívidas vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, até o mês anterior ao da publicação da regulamentação de que trata o art. 43 desta Lei, com respectivos acréscimos legais.

………………………………………………………………………………….

§ 7o O disposto nos arts. 13 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, e 30 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplica durante o período de moratória a que se refere o § 1o, salvo na hipótese do § 3o do art. 38.” (NR)

Art. 8o As áreas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto e por entidades de assistência social que tenham-se instalado até 31 de dezembro de 2006 nos limites do Distrito Federal e estejam efetivamente realizando suas atividades no local poderão ser regularizadas, no todo ou em parte, mediante venda ou concessão de direito real de uso com opção de compra, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1o A possibilidade de venda ou concessão de direito real de uso a que se refere o caput só se aplica às áreas passíveis de se transformarem em urbanas e depois de atendidas as exigências da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

§ 2o Ao adquirir a propriedade dos lotes ou o direito de uso nos termos do caput deste artigo é proibida a alteração de uso da unidade imobiliária alienada ou concedida, devendo essa restrição constar, obrigatoriamente, como cláusula resolutiva da escritura de transferência ou do contrato de concessão.

§ 3o (VETADO).

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
César Borges
Mauro Borges Lemos
Miriam Belchior
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2014

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