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PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 150, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta a transação extraordinária na cobrança da dívida ativa não tributária das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 22 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

03/10/2024

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.051, DE 17.10.2024 - Altera o Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, que aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito da ANTT, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.

02/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 18 DE ABRIL DE 2023 - Aprovar o cronograma em anexo, referente aos estudos para conclusão do objeto da Audiência Pública nº 06/2022, que tem por objetivo propor nova regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização

19/04/2023

ARTIGO ABORDA ASSIMETRIA REGULATÓRIA DO SETOR - O texto defende que a livre concorrência deve ser resultado de uma regulação urgente e justa, distinguindo separadamente as regras de regulares e fretados

19/01/2023

ASSIMETRIA REGULATÓRIA É O TEMA DO ARTIGO DO PRESIDENTE DA ABRATI, PAULO PORTO, PUBLICADO PELO PORTAL JOTA - Fretamento colaborativo de ônibus trafega na contramão. Assimetria regulatória no transporte rodoviário de passageiros pode desestruturar o setor.

30/11/2022

RESOLUÇÃO Nº 5.989, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - Estabelece documentos de porte obrigatório no veículo durante a prestação, por empresa brasileira ou estrangeira, de serviço de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros no âmbito dos países integrantes do Mercosul.

21/09/2022

PORTARIA Nº 72, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Aprova os modelos a serem utilizados no âmbito desta Superintendência nos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades” (NR)

12/05/2022

RESOLUÇÃO Nº 5.970, DE 21 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Resolução nº 3.524, de 26 de maio de 2010, que disciplina o envio das Demonstrações Financeiras e dos Dados de Desempenho Operacional

22/03/2022

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