O Superintendente Executivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no exercício da atribuição disposta no item 5.4 do Regulamento de Avaliação da Conformidade do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodo- viário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria nº 1, de 30 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Designar a ACTA CERTIFICAÇÕES LTDA – EPP, CNPJ nº 19.935.416/0001-20, para exercer atividades de avaliação da conformidade, sob o mecanismo de certificação, do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional Coletivo de Passageiros.

Art. 2º A designação de que trata o art. 1º limita-se ao escopo definido pela Resolução nº 4.499, de 28 de novembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria vigerá a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO ROGÉRIO TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO