A Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros Substituta daAgência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, da ResoluçãoANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo nº 50500.087311/2023-15, resolve:

Art. 1º Aprovar os Procedimentos Operacionais Padrões – POPs relativos às penalidades previstas no artigo 1º, inciso I, alíneas”b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “h”, “i”, “k”, “l”, “m”, “n”, “p” e “q” (Códigos 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 116 e 117) da ResoluçãoANTT nº 233/2003 , conforme Anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA MARTINEZ BURGARDT

Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros – Substituta
ANEXO I (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806685.pdf)
ANEXO II (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806686.pdf)
ANEXO III (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806687.pdf)
ANEXO IV (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806688.pdf)
ANEXO V (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806689.pdf)
ANEXO VI (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806692.pdf)
ANEXO VII (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806691.pdf)
ANEXO VIII (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806693.pdf)
ANEXO IX (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806694.pdf)
ANEXO X (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806695.pdf)
ANEXO XI (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806696.pdf)
ANEXO XII (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806697.pdf)
ANEXO XIII (http://anexosportal.datalegis.net/arquivos/1806698.pdf)