Institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres e aprova a Agenda para o biênio 2011/2012.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DIB – 055/11, de 15 de junho de 2011, no que consta do Processo nº 50500.022865/2010-44;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a transparência, a participação social e a publicidade das decisões da ANTT; e

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico aprovado pela Deliberação nº 206/09, de 18 de agosto de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Agenda Regulatória no âmbito da ANTT, que consiste no documento que indica as matérias que demandarão a atuação prioritária em um período determinado, buscando a efetividade na aplicação das normas, a previsibilidade das ações e o direcionamento dos esforços para o cumprimento da missão e dos objetivos institucionais da Agência.

Art. 2º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2011/2012, nos termos do Anexo a esta Resolução, e determinar que seja disponi-bilizada para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 3º A Superintendência de Marcos Regulatórios coordenará as revisões ordinárias anuais e as extraordinárias, bem como a imple-mentação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência.

Art. 4º O Diretor-Geral aprovará o Manual de Procedimentos para elaboração e revisão da Agenda Regulatória da ANTT.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bernardo Figueiredo
Diretor-Geral

ANEXO I – AGENDA REGULATÓRIA 2011/2012

Temas Gerais – 2011

1) Processo de Participação e Controle Social;

2) Comissões Tripartites;

3) Análise da Oferta de Bens da Concessão em Garantia de Financiamentos;

4) Consolidação dos Direitos e Deveres do Usuário;

5) Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades.

Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal – 2011

1) Isenção de Pedágio para Veículos Locados em Uso Oficial;

2) Compatibilidade Ano Civil vs. Ano Concessão;

3) Revisão da Regulamentação de RDT;

4) Metodologia de Recomposição do Equilíbrio Econômico-financeiro dos Contratos;

5) Glossário de Termos Técnicos de Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal;

6) Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal;

7) Autorização de Acessos e Uso da Faixa de Domínio.

Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros – 2011

1) Acessibilidade;

2) Terminal Adicional;

3) Bilhete de Passagem;

4) Emissão, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, de Declaração de Regularidade Fiscal para as delegatárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

5) Esquema Operacional;

6) Multiplicadores Tarifários dos Serviços Diferenciados;

7) Características Veiculares e Definição dos Serviços;

8) Transporte Semiurbano;

9) Revisão das Penalidades;

10) Revisão da Regulamentação de Fretamento

11) Glossário de Termos Técnicos de Transporte Rodoviário Internacional e Interestadual de Passageiros;

12) Revisão do Decreto nº 2.521/1998 e Adequação ao ProPass.

Transporte Ferroviário de Passageiros – 2011

1) Glossário de Termos Técnicos de Transporte Ferroviário de Passageiros.

Transporte Ferroviário de Cargas – 2011

1) Pactuação e Repactuação de Metas por Trecho;

2) Regulamento de Defesa dos Direitos dos Usuários de Transporte Ferroviário de Cargas;

3) Glossário de Termos Técnicos de Transporte Ferroviário de Cargas.

Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento dos Ativos Operacionais – 2011

1) Operações de Direito de Passagem e Tráfego Mútuo;

2) Receitas Alternativas;

3) Plano Trienal de Investimentos;

4) Glossário de Termos Técnicos da Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento dos Ativos Operacionais;

5) Exploração de Faixa de Domínio;

6) Pedidos de Compensação de Créditos Referentes a Parcelas de Arrendamento.

Transporte Rodoviário de Cargas – 2011

1) Pagamento do Frete;

2) Revisão do Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos.

Transporte Multimodal – 2011

1) Transporte Multimodal;

2) Revisão dos Procedimentos de Emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas – CTMC;

3) Glossário de Termos Técnicos de Transporte Multimodal;

4) Consolidação das Informações sobre Transporte Multimodal de Cargas.

Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal – 2012

1) Metodologia de Cálculo do WACC (custo médio ponderado de capital) para o seu Uso no Fluxo de Caixa Marginal das Concessões de Rodovias.

Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros- 2012

1) Passe Livre;

2) Transporte de Animais;

3) Condições de Trabalho dos Motoristas;

4) Bagagem;

5) Carro Extra;

6) Sistema de Monitoramento Automatizado;

7) Informações de Tributos no Quadro de Tarifas;

8) Prazo de Apresentação do Passageiro antes do Início da Viagem;

9) Informações sobre Valores de Pedágio no Sistema de Monitoramento Automatizado do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros;

10) Procedimentos para Paralisação de Linhas;

11) Acidentes;

12) Revisão da Regulamentação do Estatuto do Idoso;

13) Transporte mediante Contrato Específico;

14) Inspeção Técnica Veicular;

15) Regras para Utilização de Veículos de Terceiros;

16) Equipamentos Obrigatórios;

17) Tacógrafo;

18) Dimensões Mínimas dos Dispositivos Luminosos;

19) Indicadores de Serviço Adequado;

20) Revisão de Regras para Transferência de Outorga e Controle Societário.

Transporte Ferroviário de Passageiros – 2012

1) Revisão do Regulamento de Transporte Ferroviário de Passageiros.

Transporte Ferroviário de Cargas -2012

1) Monocondução;

2) Segurança na Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário;

3) Metodologias e Procedimentos de Revisão Tarifária.

Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento dos Ativos Operacionais – 2012

1) Segurança na Utilização da Infraestrutura Ferroviária.

Transporte Rodoviário de Cargas – 2012

1) Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas;

2) Revisão da Regulamentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC;

3) Revisão da Regulamentação do Vale Pedágio Obrigatório.

ANEXO II – NOTA EXPLICATIVA

A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, imbuída do espírito de melhoria da qualidade regulatória, apresenta sua Primeira Agenda Regulatória para os anos de 2011/2012. Para fins deste Processo, entende-se como Agenda Regulatória o documento que indica as matérias que demandarão uma atuação prioritária no período determinado, buscando a efetividade na aplicação das normas, a previsibilidade das ações e o direcionamento dos esforços para o cumprimento da missão e dos objetivos institucionais da ANTT e para a garantia da movimentação de pessoas e bens, em cumprimento a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes e tarifas.

A construção desta primeira Agenda ocorreu por meio de levantamento interno de temas prioritários para a ação regulatória da ANTT. Há previsão de constante revisão da Agenda proposta com ampla participação do setor regulado e usuários, correspondendo à pro-posta desta Agência de garantir publicidade, transparência e eficiência às suas ações. Assim, a ANTT reafirma seu compromisso com uma regulação de transportes terrestres meritória, eficiente e transparente.