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RESOLUÇÃO Nº 5.406 (DE: 17/08/2017 – DOU: 21/08/2017)

Concede anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da autorizatária Expresso Brasileiro Viação Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL – 107, de 7 de agosto de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.154452/2017-02, resolve:

Art. 1º Conceder anuência prévia para a operação de transferência de controle societário da autorizatária Expresso Brasileiro Viação Ltda. para a empresa Viação Águia Branca S.A. nos termos apresentados.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral

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