Revogação do Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR, da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES – LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.233, de 5 de julho de 2001, nos termos do art. 59, II e 60, da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, fundamentada no Voto DMV – 130, de 23 de outubro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.264607/2015-48, resolve:

Art. 1º Revogar o Termo de Autorização de Serviços Regulares – TAR nº 134 concedido à REAL MAIA TRANSPORTES TERRES-TRES – LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.945.637/0001-13.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que notifique a empresa no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação da presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELISABETH BRAGA
Diretora-Geral Substituta