Altera as Resoluções nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que dispõem sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob regime de autorização e em regime de fretamento, respectivamente.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 156, de 9 de novembro de 2017, e no que consta do Processo nº 50500.362768/2017-68, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT.” (NR)
“Art. 21. Os documentos elencados nos arts. 8º, 9º, 11, 12 e 13 poderão ser apresentados em cópia simples ou por publicação em órgão da imprensa oficial.
Parágrafo único. Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela administração.” (NR)
“Art. 38. …
§2º As declarações de que trata este artigo são de responsabilidade da transportadora.” (NR)
Art. 2º Alterar a Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º-A Os documentos exigidos neste capítulo poderão ser enviados por meio eletrônico, através de sistema disponibilizado pela ANTT.” (NR)
“Art. 9º-B Será exigida a apresentação, em original ou cópia autenticada, de documento cuja exatidão seja questionada pela adminis-tração.” (NR)
“Art. 10. Para obtenção do Termo de Autorização, o transportador deverá efetuar cadastro, por meio da apresentação de requerimento à ANTT, acompanhado dos seguintes documentos:” (NR)
“Art. 11. O transportador interessado na prestação do serviço objeto desta Resolução deverá cadastrar veículo em sua frota, mediante a apresentação dos seguintes documentos:” (NR)
§4º Os veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo apresentar cópia da nota fiscal do chassi.” (NR)
“Art. 13. Para efeito de prova de regularidade fiscal e trabalhista perante a ANTT, deverão ser apresentados os seguintes documentos:” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
