DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

07.10.1983

Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969

21.03.1969

Regula a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixa diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 122, DE 31 DE JANEIRO DE 1967

31.01.1967

DECRETO-LEI Nº 8.463, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1945

29.12.1945

Reorganiza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cria o Fundo Rodoviário Nacional e dá outras providências.