DELIBERAÇÃO Nº 239 - 31/08/2016 (DOU: 02/09/2016)

02.09.2016

DELIBERAÇÃO Nº 224 - 17/08/2016 (DOU: 22/08/2016)

22.08.2016

DELIBERAÇÃO Nº 170 - 22/06/2016 (DOU: 22/06/2016)

22.06.2016

DELIBERAÇÃO Nº 93 - 11/03/2015 (DOU: 12/03/2015)

12.03.2015

Pedidos Autorização Especial requeridos com base no Art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para operação do transporte rodoviário regular interestadual de passageiros