LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
09.07.2015
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
06.08.2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE
LEI N° 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
03.10.2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001
06.06.2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
24.09.1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
27.09.1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
