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## Posts

- [Janeiro 100/2026](https://abrati.org.br/janeiro-100-2026/)
- [PORTARIA Nº 9 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025](https://abrati.org.br/portaria-no-9-de-29-de-dezembro-de-2025/): O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições e em conformidade com o art. 25-A da Resolução ANTT nº 4.499, de 28 de novembro de 2014, resolve: Art. 1º Aprovar o Documento de Interface de Software – Versão 4.0, que define as especificações de estrutura de dados dos registros do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros a serem transmitidos à ANTT pelas empresas dos serviços rodoviário regular, rodoviário fretado e semiurbano regular. Parágrafo único. O documento de que trata o caput será disponibilizado
- [Dezembro 99/2025](https://abrati.org.br/dezembro-99-2025/)
- [INSTRUÇÃO NORMATIVA ANTT Nº 41, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025](https://abrati.org.br/instrucao-normativa-antt-no-41-de-17-de-dezembro-de-2025/): Dispõe, de forma exemplificativa, sobre os fatos geradores das infrações passíveis de multa previstas na Resolução ANTT nº 6.074, de 17 de dezembro de 2025. Clique aqui e confira a Instrução na íntegra.
- [015 - ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOVA FISCALIZAÇÃO DA ANTT](https://abrati.org.br/015-esclarecimentos-sobre-a-nova-fiscalizacao-da-antt/)
- [014 - RESOLUÇÃO ANTT 6.074/25 – MEDIDAS ADMINISTRATIVAS - FISCALIZAÇÃO](https://abrati.org.br/014-resolucao-antt-6-074-25-medidas-administrativas-fiscalizacao/)
- [RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.074, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025](https://abrati.org.br/resolucao-antt-no-6-074-de-17-de-dezembro-de-2025/): Dispõe sobre as sanções e as medidas administrativas que visam o cumprimento das regras relativas à prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização, e dá outras providências. Clique aqui e confira a Resolução na íntegra. 
- [Empresas de ônibus interestaduais se preparam para aumento das viagens no final do ano](https://abrati.org.br/empresas-de-onibus-interestaduais-se-preparam-para-aumento-das-viagens-no-final-do-ano/): As férias e festas de final de ano estão chegando e as empresas de transporte interestadual de passageiros já se preparam para o aumento no movimento nas rodoviárias e estradas brasileiras. As previsões são otimistas, de acordo com os dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A movimentação prevista para o fim de ano e o início do verão (dezembro/2025 e janeiro/2026) deverá superar o crescimento de 18% registrado nas período de férias de julho de 2025 na comparação feita contra julho de 2024. O aumento do movimento pode levar as empresas a abrirem novos postos de trabalho. É
- [Dezembro 2025](https://abrati.org.br/dezembro-2025/)
- [Novembro 98/2025](https://abrati.org.br/novembro-97-2025/)
- [TOTVS - Reforma Tributária na Gestão de Transporte de Passageiros](https://abrati.org.br/totvs-prestadores-de-servicos-transportes-de-passageiros-reforma-tributaria-na-gestao-de-transporte-de-passageiros/): Descrição do evento: A Reforma Tributária está transformando o caminho das empresas de transporte de passageiros — e entender essas mudanças é essencial para seguir na direção certa. Neste webinar, você vai descobrir como o 🚍 TOTVS Prestadores de Serviços Transportes de Passageiros pode ser um aliado estratégico na adaptação às novas exigências fiscais, garantindo mais eficiência, segurança e conformidade em todos os processos. Nossos especialistas vão mostrar, na prática, como a tecnologia pode simplificar a gestão tributária e otimizar o dia a dia do seu negócio, mesmo em um cenário de grandes mudanças. 📅 Data: 26/11/2025 ⏰ Horário: 15h às 16h 💻 Evento online e gratuito Garanta sua participação e prepare sua empresa
- [Setembro 2025](https://abrati.org.br/setembro-2025-2/)
- [Junho 2025](https://abrati.org.br/junho-2025-2/)
- [Novembro 97/2025](https://abrati.org.br/9939-2/)
- [Arena ANTP 2025 debate integração de modais e hubs de mobilidade](https://abrati.org.br/arena-antp-2025-debate-integracao-de-modais-e-hubs-de-mobilidade/): Durante a Arena ANTP 2025, no 24º Congresso Brasileiro de Mobilidade Urbana, realizado de 28 a 30 de outubro em São Paulo, especialistas discutiram o futuro da mobilidade e a transformação dos terminais em hubs de transporte e sociabilidade. O evento reuniu lideranças do transporte rodoviário e urbano, gestores públicos, montadoras, encarroçadoras e empresas de tecnologia. O painel “Terminais, hubs e integração: parcerias público-privadas para revitalização e gestão” contou com Rodrigo Fernandes Toledo (Socicam), Silvia Pereira (Metrô de São Paulo) e Rémy Tao (Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD), mediado por Leticia Pineschi (ABRATI). Representando a Socicam, gestora de terminais
- [Abrati discute soluções sustentáveis na Arena ANTP 2025](https://abrati.org.br/abrati-discute-solucoes-sustentaveis-na-arena-antp-2025/): A Abrati participará do Arena ANTP 2025 – 24º Congresso Brasileiro de Mobilidade Urbana, que acontece de 28 a 30 de outubro, em São Paulo, no Transamérica Expo Center. Reconhecido como o principal fórum nacional sobre mobilidade, o evento reunirá autoridades, gestores, técnicos e representantes do setor privado para debater os rumos do transporte público no Brasil, com foco em sustentabilidade financeira e ambiental, transição energética e integração entre modais. A Abrati levará ao evento o painel “Terminais, hubs e integração: a intermodalidade a favor do meio ambiente e conforto dos passageiros”, que discutirá novos modelos de gestão e conexão entre diferentes modais; parcerias público-privadas para modernização e revitalização de terminais; experiências que ampliam
- [013 - CRONOGRAMA GERAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA](https://abrati.org.br/013-cronograma-geral-da-reforma-tributaria/)
- [Outubro 96/2025](https://abrati.org.br/outubro-96-2025/)
- [Saiu na mídia - TV Record, no programa JR ENTREVISTA: “Nosso negócio deixou de ser uma commodit”, diz líder das empresas de ônibus](https://abrati.org.br/saiu-na-midia-tv-record-no-programa-jr-entrevista-nosso-negocio-deixou-de-ser-uma-commodit-diz-lider-das-empresas-de-onibus/):  Paulo Porto destaca que o transporte rodoviário brasileiro é hoje um dos mais tecnológicos do mundo, com sistemas de telemetria e monitoramento em tempo real O convidado do JR ENTREVISTA desta quarta-feira (15) é o presidente da Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros), Paulo Porto. À jornalista Natalie Machado, ele fala sobre a preponderância do transporte rodoviário no Brasil, a segurança e a competitividade surgidas a partir de novas regulações e os benefícios desse modal em relação ao setor aéreo. Paulo Porto lembra que o principal meio de locomoção dos brasileiros entre cidades e estados
- [012 - REUNIÃO DE FINAL DE ANO/CONFRATERNIZAÇÃO](https://abrati.org.br/012-reuniao-de-final-de-ano-confraternizacao/)
- [Abrati aposta em aumento de passageiros por conta do turismo religioso de outubro](https://abrati.org.br/abrati-aposta-em-aumento-de-passageiros-por-conta-do-turismo-religioso-de-outubro/): Segundo o texto bíblico, a fé transporta montanhas. Mas também transporta fiéis brasileiros pelas estradas do país, sobretudo nesse mês de outubro, onde acontece duas das maiores festas religiosas católicas do Brasil, ambas celebradas no dia 12 de outubro: a festa de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida (SP) e o Círio de Nazaré, em Belém. As empresas do setor de transportes estaduais de passageiros estão otimistas com essas datas. Dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) mostram que 5.759 passageiros foram a Aparecida em 2024, um número ligeiramente maior (3%) que os 5.614 de 2023. A expectativa da Associação
- [Saiu na mídia: Empresas de transporte veem oportunidade em datas religiosas de outubro](https://abrati.org.br/saiu-na-midia-empresas-de-transporte-veem-oportunidade-em-datas-religiosas-de-outubro/): O turismo religioso está em alta — e o transporte rodoviário acompanha esse movimento. A ABRATI foi destaque na coluna Radar, da Veja, com análise sobre o aumento das viagens em datas religiosas, como o feriado de 12 de outubro.  Leia mais aqui:  https://veja.abril.com.br/coluna/radar/empresas-de-transporte-veem-oportunidade-em-datas-religiosas-de-outubro/
- [Abrati é finalista do Prêmio CNT de Jornalismo 2025](https://abrati.org.br/abrati-e-finalista-do-premio-cnt-de-jornalismo-2025/): Reconhecimento destaca o trabalho da Abrati na produção de conteúdo qualificado sobre sustentabilidade e inovação no transporte rodoviário. A Abrati está entre os finalistas do Prêmio CNT de Jornalismo 2025, na categoria Comunicação Setorial, voltada a publicações de entidades representativas do setor de transporte. A indicação reconhece o trabalho da Abrati na divulgação de temas relevantes sobre o transporte rodoviário de passageiros e na promoção de um debate qualificado sobre mobilidade e políticas públicas para o setor. A reportagem “O Desafio da Descarbonização”, publicada na edição de junho de 2025 da Revista Abrati, escrita pela jornalista e editora Beatriz Lima, aborda os avanços e desafios do transporte
- [Outubro 95/2025](https://abrati.org.br/outubro-95-2025/)
- [Saiu na mídia: Como a reforma tributária pode ajudar na luta contra o transporte clandestino](https://abrati.org.br/saiu-na-midia-como-a-reforma-tributaria-pode-ajudar-na-luta-contra-o-transporte-clandestino/): No artigo assinado pela conselheira da Abrati, Letícia Pineschi, publicado no site JOTA, você confere como a reforma tributária pode ser uma aliada no combate ao transporte clandestino e no fortalecimento das empresas regulares do setor. Por que o ‘ano-teste’ exige ação imediata das empresas regulares e aperta o cerco sobre a informalidade Em janeiro de 2026 entrarão em vigor as etapas inaugurais da reforma tributária do consumo, com a estreia operacional do IBS (imposto de competência compartilhada por estados e municípios) e da CBS (contribuição federal). Embora as alíquotas iniciais sejam simbólicas, as obrigações acessórias serão plenas. Ou seja, toda
- [Abrati participa do 1º ClickBus Academy e destaca oportunidades do novo marco regulatório do transporte rodoviário](https://abrati.org.br/abrati-participa-do-1o-clickbus-academy-e-destaca-oportunidades-do-novo-marco-regulatorio-do-transporte-rodoviario/): Na última terça-feira (24), a Abrati participou do 1º ClickBus Academy, evento promovido pela ClickBus em São Paulo, que reuniu cerca de 300 líderes e especialistas do setor rodoviário de passageiros para debater o impacto da inteligência artificial (IA), da cultura da inovação e da excelência operacional nas viagens de ônibus. O encontro abordou temas como gestão de frotas, precificação, estratégia digital e uso de dados com IA, além de apresentar soluções voltadas à inclusão social, como a integração da plataforma ao programa ID Jovem, garantindo gratuidade em viagens para jovens de baixa renda. Representando a Abrati, a conselheira Letícia
- [COMUNICADO SUPAS Nº 38, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 - SUPAS - ABERTURA DE JANELA EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2024](https://abrati.org.br/comunicado-supas-no-38-de-23-de-setembro-de-2025-supas-abertura-de-janela-extraordinaria-no-1-2024/): Clique AQUI e veja o Comunicado na integra.
- [Setembro 94/2025](https://abrati.org.br/setembro-94-2025/)
- [Cinco associadas no Prêmio Reclame Aqui 2025](https://abrati.org.br/cinco-associadas-no-premio-reclame-aqui-2025/): Empresas do transporte rodoviário são finalistas de uma das maiores premiações de reputação e atendimento do país O transporte rodoviário de passageiros mais uma vez mostra sua relevância no cenário nacional de atendimento e reputação de marca. Cinco empresas associadas foram confirmadas como indicadas ao Prêmio Reclame Aqui 2025, um dos reconhecimentos mais importantes do país quando o assunto é qualidade de atendimento pós-venda e relação com o consumidor. A premiação completa 15 anos de história e é, hoje, um dos selos mais respeitados de confiança, avaliando critérios como tempo de resposta, índice de solução de problemas e satisfação do
- [Setembro 2025/93](https://abrati.org.br/setembro-2025-93/)
- [Setembro 2025](https://abrati.org.br/setembro-2025/)
- [Saiu na mídia - Com bilhete aéreo mais caro, viajantes de negócios buscam ônibus como alternativa (ESTADÃO ON-LINE)](https://abrati.org.br/saiu-na-midia-com-bilhete-aereo-mais-caro-viajantes-de-negocios-buscam-onibus-como-alternativa/): Com o aumento das tarifas aéreas, o transporte rodoviário vem conquistando espaço nas viagens corporativas de curta e média distância. Na matéria do Estadão, nossa conselheira Letícia Pineschi fala sobre como o setor tem se adaptado para atender esse novo perfil de viajante, com investimentos de R$ 7 bilhões em melhorias. Leia mais abaixo:  ESTADÃO ONLINE – SP Transporte rodoviário vira escolha em percursos de curta e média distância, nos quais passagens de avião podem chegar a custar quase 50 vezes mais O uso de ônibus nas viagens de negócios cresceu. No primeiro semestre deste ano, segundo levantamento da Associação Brasileira das Agências
- [011 -REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS – CBS – APRESENTAÇÃO TÉCNICA](https://abrati.org.br/011-reforma-tributaria-ibs-cbs-apresentacao-tecnica/)
- [Abrati conduz painel sobre integração no transporte de passageiros na Arena ANTP 2025  ](https://abrati.org.br/abrati-conduz-painel-sobre-integracao-no-transporte-de-passageiros-na-arena-antp-2025/): A ABRATI (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros e Cargas) participará do Arena ANTP 2025 – Congresso Brasileiro de Mobilidade Urbana, que acontece nos dias 28, 29 e 30 de outubro de 2025, no Expo Center Norte, em São Paulo/SP. No dia 29 de outubro, às 17h (horário sujeito a ajustes na programação), a ABRATI conduzirá o painel com o tema: “Terminais, hubs e integração: a intermodalidade a favor do meio ambiente e conforto dos passageiros.” O debate reunirá representantes de diferentes modais de transporte, com o objetivo de discutir soluções de integração, sustentabilidade e qualidade na experiência do passageiro. Participações já
- [Participação da Abrati no Conexão Legal 2025 reforça compromisso com segurança nas estradas](https://abrati.org.br/participacao-da-abrati-no-conexao-legal-2025-reforca-compromisso-com-seguranca-nas-estradas/): A Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) esteve presente, nesta terça-feira (26), no Conexão Legal 2025, evento promovido pelo Sistema Transporte (CNT, SEST SENAT e ITL), realizado no Instituto ITER, em São Paulo. O encontro reuniu ministros, juristas, empresários e lideranças do setor para debater “Trabalho e Produtividade: a ADI 5322 e as perspectivas do transporte rodoviário”.   Entre as autoridades estavam o ministro do STF e TSE, André Mendonça, e os ministros do TST Morgana Richa, Alexandre Agra Belmonte, Liana Chaib, Breno Medeiros e Alexandre Luiz Ramos, além do presidente do Sistema Transporte, Vander Costa,
- [Transporte rodoviário de passageiro é o mais preparado para atender demanda da COP 30, assegura Abrati](https://abrati.org.br/transporte-rodoviario-de-passageiro-e-o-mais-preparado-para-atender-demanda-da-cop-30-assegura-abrati/): Empresas se mobilizam e deslocam as frotas para reforçar rotas e atendimento dos viajantes, nacionais e estrangeiros, com segurança, serviços adequados e pessoal treinado Em meio às críticas e queixas sobre a falta de hospedagem e qualidade de certos serviços na conferência COP 30, em Belém, o setor de transporte rodoviário de passageiros afirma que já está preparado para o maior encontro de cúpula de chefes de Estado a ser realizado na região Norte do Brasil, programado para o período de 10 a 21 de novembro deste ano. “O setor de transportes rodoviários regulares de passageiros, representado pela ABRATI, possui
- [Saiu na mídia - A Abrati marcou presença na matéria da CNN Brasil sobre o marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros](https://abrati.org.br/saiu-na-midia-a-abrati-marcou-presenca-na-materia-da-cnn-brasil-sobre-o-marco-regulatorio-do-transporte-rodoviario-de-passageiros/): A conselheira Leticia Pineschi Kitagawa destacou a importância da nova lei para garantir segurança jurídica e estabilidade ao setor. Leia mais abaixo:  Marco regulatório traz segurança jurídica, mas pouca concorrência de ônibus CNN levantou dados e analisou mudanças após um ano de marco regulatório de empresas de ônibus que operam no transporte interestadual Davi Vittorazzi, da CNN, Brasília – 17/08/25 O novo marco regulatório do transporte rodoviário interestadual de passageiros, estabelecido pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), completou um ano de vigência. A norma traz maior segurança jurídica e critérios de qualidade para fornecimento de serviço, no entanto, ainda
- [DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 / AVISO - REABERTURA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2024](https://abrati.org.br/deliberacao-no-272-de-15-de-agosto-de-2025-aviso-reabertura-da-audiencia-publica-no-10-2024/): DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ – 113, de 15 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.284423/2022-23, delibera: Art. 1º Reabrir por 15 (quinze) dias a Audiência Pública nº 10/2024, que tem como objetivo colher sugestões e contribuições acerca da proposta de Resolução que aprova o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Reabertura da
- [ Mplan Tech lança nova tecnologia de IA para o setor](https://abrati.org.br/mplan-tech-lanca-nova-tecnologia-de-ia-para-o-setor/): Mplan Tech lança nova tecnologia de IA para o setor A MPlan Tech, uma das principais referências em soluções digitais, acaba de lançar o Otimizador de Escalas, uma inovação que promete transformar o planejamento de escalas no setor. Desenvolvido com tecnologia de inteligência artificial e totalmente integrado ao sistema Sigla — já amplamente utilizado por operadoras líderes no segmento — o novo módulo automatiza integralmente o processo de montagem de escalas, cruzando em tempo real regras legais, demandas operacionais, históricos de viagens e parâmetros logísticos.  O resultado são cenários otimizados, gerados em poucos minutos, com alto grau de eficiência e
- [Agosto 2025/92](https://abrati.org.br/9736-2/)
- [Saiu na mídia: A assimetria na adoção da tarifa zero](https://abrati.org.br/9861-2/): O artigo no site JOTA, assinado pela conselheira da Abrati, Letícia Pineschi, discute os desafios e riscos da adoção da tarifa zero sem planejamento, destacando a importância de modelos sustentáveis para garantir qualidade e eficiência no transporte coletivo. Por: Leticia Pineschi Kitagawa   A diferença de tratamento da política de tarifa zero entre o transporte interestadual e o urbano Desde que os direitos sociais passaram a ser preocupação da civilização, o direito de ir e vir se consolidou como princípio de cidadania plena e sua consequência foi a instituição dos transportes públicos, para que fossem acessíveis a todas as camadas
- [Nas estradas do Brasil, os verdadeiros condutores do nosso destino](https://abrati.org.br/nas-estradas-do-brasil-os-verdadeiros-condutores-do-nosso-destino/): Dia do Motorista – 25 de Julho. Nas estradas do Brasil, os verdadeiros condutores do nosso destino Hoje celebramos mais que uma profissão, uma vocação. Celebramos homens e mulheres que, com mãos firmes no volante e olhar atento ao horizonte, movem o Brasil todos os dias. O motorista de ônibus não transporta apenas passageiros. Ele leva histórias, sonhos, reencontros e esperanças por cada quilômetro rodado. É ele quem acorda antes do sol, encara a chuva, o calor, a madrugada — sempre com responsabilidade, cuidado e respeito à vida. Em cada parada, em cada terminal, em cada curva da estrada, há
- [REUNIÃO ABRATI - REFORMA TRIBUTÁRIA](https://abrati.org.br/reuniao-abrati-reforma-tributaria/): https://abrati.org.br/wp-content/uploads/2025/07/REU_ABRAT-REFORMA_TRIBUT.mp4
- [Julho 2025/91](https://abrati.org.br/julho-2025-91/)
- [PUBLICAÇÕES ANTT - 18/07/25 - AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA -  APROVAR O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO - AIR](https://abrati.org.br/publicacoes-antt-18-07-25-aviso-de-audiencia-publica-aprovar-o-relatorio-de-analise-de-impacto-regulatorio-air/): Diário Oficial da União Publicado em: 18/07/2025 | Edição: 134 | Seção: 1 | Página: 177 Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 17 DE JULHO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA – 082, de 17 de julho de 2025, e no que consta do processo nº 50500.340627/2023-32, delibera: Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR, versão 1.0, do projeto – Consolidação e Aperfeiçoamento do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Coletivo Internacional de Passageiros, integrante do Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário de
- [ABRATI e suas associadas levam cultura e arte para as estradas](https://abrati.org.br/abrati-e-suas-associadas-levam-cultura-e-arte-para-as-estradas/): Estradas, música e arte se juntam para alegrar as viagens de quem prefere os ônibus para cruzar os estados brasileiros. Esse trio animou algumas companhias da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) a colocarem para rodar ônibus customizados, ou seja, decorados com temas que cativam desde crianças até o pessoal amante de um bom forró e sertanejo. Dois projetos estão rodando as estradas devidamente caracterizados. O primeiro, que começou no princípio deste ano, agradou em cheio as crianças quando subiram no carro pintado por toda a carroçaria com a turma do Chico Bento, um dos personagens
- [Ata - Eleição do conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal](https://abrati.org.br/ata-eleicao-do-conselho-deliberativo-e-do-conselho-fiscal/): 02
- [Julho 2025/90](https://abrati.org.br/junho-2025-90/)
- [CORPUS CHRISTI E SÃO JOÃO DEVEM TER GRANDE PROCURA POR VIAGENS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS, PREVÊ ABRATI](https://abrati.org.br/corpus-christi-e-sao-joao-devem-ter-grande-procura-por-viagens-de-onibus-interestaduais-preve-abrati/): A proximidade do feriado de Corpus Christi, dos festejos de São João e as férias escolares projetam um aumento no transporte de passageiros por ônibus cruzando as principais rodovias estaduais e federais brasileiras. A modernidade da frota de ônibus interestadual gera um atrativo maior para os interessados em se deslocar tanto para o turismo religioso – no caso do Corpus Christi – quanto nos festejos juninos, especialmente em se levando em conta a vantagem do  valor das passagens de ônibus na comparação com os preços das passagens aéreas. “Nossa expectativa é que, a partir de agora, tenhamos um aumento em
- [010 - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES](https://abrati.org.br/010-convocacao-de-eleicoes/)
- [Junho 2025/89](https://abrati.org.br/junho-2025-89/)
- [Nota de Pesar](https://abrati.org.br/nota-de-pesar-2/): A Abrati lamenta profundamente o falecimento do Sr. Camilo Cola Filho, filho do pioneiro Camilo Cola. Sua partida representa mais uma grande perda para a família, uma das mais importantes para o setor de transportes como um todo, e em particular, para o setor rodoviário de passageiros. Neste momento de dor, a Abrati expressa suas mais sinceras condolências à família, amigos e colaboradores que sempre estiveram ao seu lado.
- [Junho 2025](https://abrati.org.br/junho-2025/)
- [15 - CALENDÁRIO DE REUNIÕES DA DIRETORIA – 2º SEMESTRE DE 2015](https://abrati.org.br/15-calendario-de-reunioes-da-diretoria-2o-semestre-de-2015/)
- [44 - OFÍCIO SEFAZ SANTA CATARINA](https://abrati.org.br/044-oficio-sefaz-santa-catarina/)
- [014 - MULTAS POR EXCESSO DE PESO - DNIT](https://abrati.org.br/014-multas-por-excesso-de-peso-dnit/)
- [037 - ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO DA FROTA NO SGP](https://abrati.org.br/037-atualizacao-do-registro-da-frota-no-sgp/)
- [047 - AVISO nº 8-2016 SUPAS ANTT](https://abrati.org.br/047-aviso-no-8-2016-supas-antt/)
- [038 - TRATAMENTO DADO AO TRANSPORTADOR ILEGAL](https://abrati.org.br/038-tratamento-dado-ao-transportador-ilegal/)
- [036 - DECISÃO JUDICIAL SOBRE PESO POR EIXO](https://abrati.org.br/036-decisao-judicial-sobre-peso-por-eixo/)
- [018 - LEI 13.281-2016 - ALTERA CODIGO TRANSITO BRASILEIRO](https://abrati.org.br/018-lei-13-281-2016-altera-codigo-transito-brasileiro/)
- [035 - INSTRUÇÕES SOBRE PEDIDOS DE MERCADOS](https://abrati.org.br/035-instrucoes-sobre-pedidos-de-mercados/)
- [02 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO](https://abrati.org.br/02-prorrogacao-de-prazo/)
- [05 - REGRAS DO TST SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS](https://abrati.org.br/05-regras-do-tst-sobre-antecedentes-criminais/)
- [006 - 2018-NBR 15.320- ABNT- ACESSIBILIDADE EM ÔNIBUS RODOVIÁRIO](https://abrati.org.br/006-2018-nbr-15-320-abnt-acessibilidade-em-onibus-rodoviario/)
- [030 - MP 904-EXTINÇÃO DO DPVAT E DO DPEM](https://abrati.org.br/030-mp-904-extincao-do-dpvat-e-do-dpem/)
- [022 - VALIDAÇÃO DE NOTA FISCAL - NT-2919.001 - ENCAT-CONFAZ](https://abrati.org.br/022-validacao-de-nota-fiscal-nt-2919-001-encat-confaz/)
- [001 - TOMADA DE SUBSÍDIO 012020 - ANTT](https://abrati.org.br/001-tomada-de-subsidio-012020-antt/)
- [027 - SÚMULAS 4 e 5 da ANTT](https://abrati.org.br/027-sumulas-4-e-5-da-antt-2/)
- [Ata - Prorrogação Mandato Paulo Porto](https://abrati.org.br/ata-prorrogacao-mandato-paulo-porto/)
- [Ata  - Eleição Conselho Delibrativo e Fiscal](https://abrati.org.br/ata-eleicao-conselho-delibrativo-e-fiscal/)
- [012 - Resolução Contran Nº 961/2022](https://abrati.org.br/012-resolucao-contran-no-961-2022-2/)
- [019 - Índice de Aderência regulatória](https://abrati.org.br/019-indice-de-aderencia-regulatoria-2/)
- [A SUFIS, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Transportes, da ANTT, realizará palestras sobre as boas práticas para os serviços do transporte rodoviário de passageiros](https://abrati.org.br/a-sufis-superintendencia-de-fiscalizacao-dos-servicos-de-transportes-da-antt-realizara-palestras-sobre-as-boas-praticas-para-os-servicos-do-transporte-rodoviario-de-passageiros/): O curso de Boas Práticas no Transporte Rodoviário de Passageiros, tem como objetivo disseminar conhecimentos essenciais sobre a operação segura, eficiente e regulada do transporte coletivo interestadual de passageiros. No endereço Forms, abaixo, é possível fazer a inscrição para participação presencial ou remota, acompanhando pelo canal da ANTT no YouTube. https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=3um7h5Ko3kykZoj5gvvEkBR-Do0buSJMt15P5r37xYVUN0hUT1BHTDVER09TNzk4Sk9XOFZXMElBRC4u&route=shorturl Dadas as constantes mudanças nos processos fiscalizatórios, recomendamos a todos que participem, ao menos acompanhando as apresentações, que sempre agregam e tiram dúvidas. A participação presencial, que facilita a interação, é a mais recomendada. Qualquer dúvida, estaremos à disposição para esclarecimentos Serviço: Datas de realização: 02, 10 e 16
- [ABRATI lança campanha para defender a regulamentação do setor de transportes de passageiros](https://abrati.org.br/abrati-lanca-campanha-para-defender-a-regulamentacao-do-setor-de-transportes-de-passageiros/): A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) expôs na manhã do dia 27 de maio quatro ônibus de última geração para o transporte interestadual de passageiros. E lançou a campanha Na Direção Certa, em sintonia com a campanha nacional Maio Amarelo. A entidade busca conscientizar a classe política dos riscos da aprovação de medidas que proporcionem propostas de desregulamentação desse setor estratégico e de alcance nacional. “Nós acreditamos que o Brasil está na direção certa a partir do fortalecimento do transporte rodoviário de passageiros com uma regulamentação clara e segura, para que as empresas que operam o verdadeiro serviço regular de transporte no país, sejam empresas comprometidas com a frequência e a segurança”, afirma Leticia Pineschi, conselheira da Abrati e executiva do setor. “O usuário do transporte interestadual
- [009 - BOAS PRÁTICAS NO TRP](https://abrati.org.br/009-boas-praticas-no-trp/)
- [AGO - PRESTAÇÃO DE CONTAS](https://abrati.org.br/ago-prestacao-de-contas-2/)
- [Maio 2025/88](https://abrati.org.br/maio-2025-88/)
- [Maio 2025/87](https://abrati.org.br/maio-2025-87/)
- [Maio 2025/86](https://abrati.org.br/maio-2025/)
- [008 - REFORMA TRIBUTÁRIA – RECRIAÇÃO DE GRUPO TÉCNICO-CONTÁBIL DA ABRATI](https://abrati.org.br/009-reforma-tributaria-recriacao-de-grupo-tecnico-contabil-da-abrati/)
- [Lady Gaga atrai 20% mais viagens rodoviárias ao Rio que Madonna, informa Abrati](https://abrati.org.br/lady-gaga-atrai-20-mais-viagens-rodoviarias-ao-rio-que-madonna-informa-abrati/): O feriado do Dia do Trabalho deve intensificar o movimento nas estradas em todo o País. A Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) projeta aumento de 20% no volume de embarques em comparação com um mês regular. O crescimento é atribuído à previsão de tempo estável e à realização de eventos, como o show da cantora Lady Gaga, marcado para sábado (3), na orla de Copacabana, no Rio de Janeiro. Entre quarta-feira (30) e domingo (4), mais de 235 mil passageiros devem desembarcar na Rodoviária do Rio de Janeiro, segundo a Abrati. O número representa crescimento
- [008 - REFORMA TRIBUTÁRIA – IBS - CBS](https://abrati.org.br/008-reforma-tributaria-ibs-cbs/)
- [2024](https://abrati.org.br/2024-2/)
- [Portaria GM nº 261, de 03/12/2012](https://abrati.org.br/portaria-gm-no-261-de-03-12-2012/): 04.12.2012   MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e Considerando a competência prevista no Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000;   Considerando a nova estrutura Regimental do Ministério dos Transportes, aprovada pelo Decreto nº 7.717, de 4 de abril de 2012; Considerando a Portaria Interministerial nº 003, de 10 de abril de 2001, do Ministério dos Transportes, da Justiça e da Saúde, e Considerando a necessidade de atualizar e adequar os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão do benefício perante este Ministério, RESOLVE: Art. 1º 
- [LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015](https://abrati.org.br/lei-no-13-146-de-6-de-julho-de-2015-2/): 09.07.2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional
- [LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015](https://abrati.org.br/lei-no-13-146-de-6-de-julho-de-2015/): 09.07.2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional
- [LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013](https://abrati.org.br/lei-no-12-852-de-5-de-agosto-de-2013-2/): 06.08.2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade. 2º Aos adolescentes com idade entre
- [LEI N° 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003](https://abrati.org.br/lei-n-10-741-de-1o-de-outubro-de-2003/): 03.10.2003   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares          Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.          Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições
- [LEI No 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001](https://abrati.org.br/lei-no-10-233-de-5-de-junho-de-2001/): 06.06.2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1o Constituem o objeto desta Lei: I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;                  (Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)               (Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019) II – dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte; III – criar a Agência Nacional de Transportes Terrestres; IV – criar a Agência
- [LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997](https://abrati.org.br/lei-no-9-503-de-23-de-setembro-de-1997/): 24.09.1997   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
- [LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990](https://abrati.org.br/decreto-no-87-348-de-29-de-junho-de-1982-2/): 27.09.1990 RESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
- [DECRETO Nº 68.961, DE 20 DE JULHO DE 1971](https://abrati.org.br/decreto-no-68-961-de-20-de-julho-de-1971-2/): 21.07.1971 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, letra e, e no parágrafo único do artigo 25, ambos do Decreto-lei nº 512, de 21 de março de 1969, DECRETA:      Art. 1º. É aprovado o Regulamento dos Serviços Rodoviários Interestaduais e Internacionais de Transporte Coletivo de Passageiros, que com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes.      Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 20 de julho de 1971; 150º da Independência
- [DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015](https://abrati.org.br/decreto-no-8-537-de-5-de-outubro-de-2015-2/): 06.10.2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 e no art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1 º Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos
- [DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009](https://abrati.org.br/decreto-no-6-870-de-4-de-junho-de-2009/): 04.06.2009 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2 o , 38, 40 e 42 do Protocolo de Ouro Preto, aprovado pelo Decreto Legislativo n o 188, de 15 de dezembro de 1995, e promulgado pelo Decreto n o 1.901, de 9 de maio de 1996, DECRETA: Art. 1 o Passam a viger no território nacional os textos das seguintes Decisões do Conselho do Mercado Comum (CMC), Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) e Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), aprovadas no âmbito do Mercosul, conforme consta do Anexo a este Decreto:
- [DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.](https://abrati.org.br/decreto-no-6-523-de-31-de-julho-de-2008/): 01.08.2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas
- [DECRETO DE 16 DE JULHO 2008](https://abrati.org.br/decreto-de-16-de-julho-2008/): 01.08.2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, DECRETA: Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas
- [DECRETO Nº 6.503, DE 3 DE JULHO DE 2008](https://abrati.org.br/decreto-no-6-503-de-3-de-julho-de-2008/): 04.07.2008 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso XII do art. 21 da Constituição, e na Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1999, DECRETA:  Art. 1o  O inciso XVIII do art. 3o do Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “XVIII – permissão: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, feita pela União à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu
- [DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006](https://abrati.org.br/decreto-no-5-934-de-18-de-outubro-de-2006/): 19.10.2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea “e” do inciso XII do art. 21 da Constituição, e no art. 40 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, DECRETA: Art. 1o  Ficam definidos os mecanismos e os critérios para o exercício do direito previsto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Parágrafo único.  Compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
- [DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006](https://abrati.org.br/decreto-no-5-904-de-21-de-setembro-de-2006/): 22.09.2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005,   DECRETA:   Art. 1o  A pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo.   1oO ingresso e a permanência de cão em fase de socialização ou treinamento nos locais previstos no caput somente poderá ocorrer quando em companhia de seu treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados.   2oÉ vedada

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- [Legislação Idoso](https://abrati.org.br/legislacao-idoso/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Legislação – Idoso
- [Legislação Deficiente](https://abrati.org.br/legislacao-deficiente/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Legislação – Deficiente
- [Legislação Jovem Carente](https://abrati.org.br/legislacao-jovem-carente/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Legislação – Jovem Carente
- [Legislação Multas](https://abrati.org.br/legislacao-multas/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Legislação – Multas
- [Legislação balança](https://abrati.org.br/legislacao-balanca/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Legislação – Balança
- [Ofício 2020](https://abrati.org.br/oficio-2020/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Ofício 2020
- [Ofício 2021](https://abrati.org.br/oficio-2021/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Ofício 2021
- [Ofício 2022](https://abrati.org.br/oficio-2022/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Ofício 2022
- [Ofício 2023](https://abrati.org.br/oficio-2023/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Ofício 2023
- [Ofício 2024](https://abrati.org.br/oficio-2024/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Ofício 2024
- [Ofício 2025](https://abrati.org.br/oficio-2025/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Ofício 2025
- [Reunião da diretoria](https://abrati.org.br/reuniao-da-diretoria/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Reunião da Diretoria
- [Assembleia](https://abrati.org.br/assembleia/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Assembleia
- [Atas](https://abrati.org.br/atas/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Atas do conselho
- [Comunicados](https://abrati.org.br/comunicados/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Comunicados
- [Área do Associado](https://abrati.org.br/area-do-associado/): Área do Associado Ultimas Atualizações Comunicados Atas Atas do conselho Assembleia Reunião da diretoria Ofícios 2025 2024 2023 Ofícios anteriores Ofício 2020 Ofício 2019 Ofício 2018 Ofício 2017 Ofício 2016 Ofício 2015 Ofício 2014 Ofício 2013 Legislação Balança Multas Jovem Carente Deficiente Idoso Ações/Sentenças Balança Multa Idoso Relatórios de Atividades Menu de alternância de hambúrguer Ultimas Atualizações
- [Fale Conosco](https://abrati.org.br/fale-conosco/): Fale Conosco Entre em contato conosco Informática: fernando@abrati.org.br Administrativo: socorro@abrati.org.br Comunicação: juliana@abrati.org.br Financeiro: ana@abrati.org.br Geral: abrati@abrati.org.br (61) 3322-2004 (61) 98314-0197
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- [Leis/Decretos](https://abrati.org.br/leis-decretos/): Legislação Leis / Decretos
- [Seja Associado](https://abrati.org.br/seja-associado/): Seja Associado Envie seus dados Qualquer empresa devidamente constituída no Brasil, que atue no transporte coletivo rodoviário de passageiros e possua concessão, permissão ou autorização para operar serviços regulares delegados pela União, Estados ou Distrito Federal, pode se associar à Abrati. Basta que esteja em conformidade com a legislação e não tenha histórico de práticas que prejudiquem o setor. As empresas interessadas podem se associar à Abrati solicitando sua admissão à Diretoria, que aprovará a participação, desde que não haja registros comprovados que possam comprometer sua reputação.
- [Anuários](https://abrati.org.br/anuarios/): Painel de setor Anuários Estatísticos TRIIP
- [Infobus](https://abrati.org.br/infobus/): Painel de setor Infobus
- [Operação](https://abrati.org.br/operacao/): Painel de setor Operação Passageiro Viagem Histórico Dados de bilhetes de passagem obtidos por meio do Sistema de Monitoramento do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros. PassageirosTransportados 2023 2024 Variação Janeiro 2.641.482 4.449.763 68,46% Fevereiro 2.046.729 3.531.350 72,54% Março 2.285.007 3.531.350 54,54% Abril 2.333.931 2.924.554 25,31% Maio 2.715.235 3.497.520 28,81% Junho 2.351.310 3.426.745 45,74% Julho 3.760.368 4.091.001 8,79% Agosto 2.967.466 3.176.233 7,04% Setembro 2.847.159 3.282.988 15,31% Outubro 3.311.668 3.547.507 7,12% Novembro 3.767.936 3.697.885 -1,86% Dezembro 4.615.427 4.429.600 -4,03% Acumulado/ano 4.429.600 43.586.496 27,31% Fonte: Dados abertos – ANTT BAIXAR PDF IMPRIMIR Dados de viagem do serviço regular obtidos por meio
- [Painel de setor](https://abrati.org.br/painel-de-setor/): Painel de setor Cadastro Cadastro TRIIP Resumo dos dados cadastrais do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob regime de autorização. Empresas habilitadas 393 Empresas em operação 185 Linhas (TAR) 2.017 Mercados atendidos 42.066 Localidades atendidas 2.095 Horários semanais 38.751 Motoristas habilitados 41.084 Linhas, por tipo de serviço Básico 663 Cama 28 Executivo 759 Leito 106 Semileito 461 Fonte: Dados abertos – ANTT. Fevereiro/2025 BAIXAR PDF IMPRIMIR Resumo dos dados cadastrais do serviço regular de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob regime de autorização. Empresas habilitadas 393 Empresas em operação 185 Linhas (TAR) 2.017 Mercados atendidos 42.066 Localidades
- [Prêmios](https://abrati.org.br/premios/): Comunicação Prêmios
- [Pesquisas](https://abrati.org.br/pesquisas/): Comunicação Pesquisas
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- [História](https://abrati.org.br/historia/): Comunicação História Revistas Antigas Livros Exposição Estrada Virtual Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar < Page1 Page2 Page3 &hellip; Page6 > Visualizar Visualizar Visualizar Visualizar
- [Comunicação](https://abrati.org.br/comunicacao/): Comunicação DESTAQUES COMUNICAÇÃO NOTÍCIAS VEJA TODAS NOTÍCIAS NEWSLETTER VEJA TODAS NEWSLETTERS REVISTAS VEJA TODAS REVISTAS PESQUISA VEJA TODAS PESQUISAS PESQUISA VEJA TODAS PESQUISAS
- [Revistas](https://abrati.org.br/revistas/): Comunicação Revistas
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- [Código de Conduta](https://abrati.org.br/codigo-de-conduta/): Quem somos Código de Conduta BAIXAR PDF IMPRIMIR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS Código de Conduta da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em Brasília no dia 22 de março de 2017 SUMÁRIO Mensagem do Presidente do Conselho Deliberativo É com grande satisfação que apresentamos a nossos colaboradores, associados e à sociedade em geral o Código de Conduta da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros – ABRATI, associação civil que contribui para o setor de transporte terrestre de passageiros desde 1995, fazendo
- [Regimento Interno](https://abrati.org.br/regimento-interno/): Quem somos Regimento Interno BAIXAR PDF IMPRIMIR Aprovado na reunião da Diretoria da ABRATI realizada em Brasília no dia 26 de abril de 2017 CAPÍTULO I Da Sede Art. 1º – A ABRATI tem sede no Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra 01, Bloco “J”, Torre A, 8º andar,  Edifício CNT, 8º andar, CEP 70070-944,  Brasília, Distrito Federal. Parágrafo Único – A ABRATI poderá, por deliberação da Diretoria, promover reuniões em cidades fora de sua sede, a fim de atender ao interesse de suas Associadas. CAPÍTULO II Do Objetivo e Finalidades Art. 2º – A ABRATI tem por objetivo congregar,
- [Estatuto](https://abrati.org.br/estatuto/): Quem somos Estatuto BAIXAR PDF IMPRIMIR Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em Brasília no dia 22 de março de 2017 CAPÍTULO I Da Denominação, Duração e Sede Art. 1º – A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, é constituída por prazo indeterminado. Parágrafo Único – A Associação será designada pela sigla ABRATI. Art. 2° – A Associação terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, onde funcionará a sua administração. CAPÍTULO II Do Objetivo e das Finalidades Art. 3º – A Associação tem por
- [Sobre nós](https://abrati.org.br/sobre-nos/): Quem somos Sobre nós ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS A ABRATI é uma entidade de classe empresarial que congrega as empresas de transporte terrestre de passageiros, em especial as que operam os serviços públicos rodoviários regulares de natureza interestadual e internacional. Tendo sido criada em fevereiro de 1995, a ABRATI tem por objetivo defender os interesses de suas associadas junto aos poderes constituídos, trabalhar em prol da harmonia do setor de transporte e de seu permanente aperfeiçoamento, bem como desenvolver ações que promovam o fortalecimento dos organismos encarregados pela gestão dessa atividade. A ABRATI tem sede
- [Abrati](https://abrati.org.br/): QUEM SOMOS Sobre nós Estatuto Regimento Interno Código de Conduta Legislação Leis/Decretos Regulamentação Geral Trip / ANTT Legislação dos Direitos Sociais Comunicação Newsletters Revistas Pesquisas Prêmios Notícias História Painel de setor Cadastro Operação Infobus Anuários Fale Conosco Seja Associado Área de Associado QUEM SOMOS Sobre nós Estatuto Regimento Interno Código de Conduta Legislação Leis/Decretos Regulamentação Geral Trip / ANTT Legislação dos Direitos Sociais Comunicação Newsletters Revistas Pesquisas Prêmios Notícias História Painel de setor Cadastro Operação Infobus Anuários Fale Conosco Seja Associado Área de Associado Quem somos Sobre nós Estatuto Regimento Interno Código de Conduta Legislação Leis/Decretos Regulamentação Geral Trip /
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