O Congresso Nacional aprovou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo, proposta que moderniza as regras do setor e agora segue para sanção presidencial. O projeto prevê mudanças na forma de financiamento, gestão e operação do transporte municipal e urbano em todo o país.

Entre os principais pontos do texto está a possibilidade de utilização de recursos da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas e reduzir o impacto dos custos para os passageiros. A proposta também determina maior transparência sobre dados como tarifas, demanda, qualidade e desempenho dos sistemas de transporte.

O marco ainda prevê integração entre diferentes modais, definição de parâmetros mínimos de qualidade, remuneração das operadoras vinculada ao desempenho do serviço e obrigatoriedade de licitação para exploração do transporte coletivo. Outro destaque é a previsão de fontes alternativas de financiamento, incluindo receitas de publicidade, exploração comercial de terminais, créditos de carbono e cobrança sobre estacionamentos.

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