Um abaixo-assinado virtual sobre a PEC nº 08/2025, que versa sobre o fim da escala 6×1, ultrapassou a marca de 2 milhões de assinaturas. A mobilização revela uma percepção social legítima: milhões de brasileiros sentem que trabalham demais e descansam de menos. O sentimento é compreensível. Estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2022, aponta que jornadas excessivas estão associadas ao aumento de problemas cardiovasculares, distúrbios do sono, ansiedade, depressão e acidentes de trabalho. Para muitos trabalhadores submetidos à escala 6×1, o único dia de descanso frequentemente deixa de ser descanso. Torna-se um dia voltado à recuperação física e às obrigações cotidianas.

Trabalhando há mais de duas décadas na área jurídica, assessorando empresas do varejo e do setor de transporte rodoviário de passageiros, acompanhei de perto esse desgaste nas negociações coletivas e no cotidiano operacional das empresas. Mas justamente por conhecer a realidade das operações contínuas, preocupa-me que uma mudança abrupta para um modelo 5×2, sem planejamento adequado, produza efeitos contrários aos pretendidos. Este não é um manifesto contra a redução da jornada. O debate é legítimo. A questão central é como realizar essa transição sem ampliar informalidade, comprometer serviços essenciais e gerar insegurança econômica.

Há um aspecto frequentemente subestimado nessa discussão: o impacto da redução abrupta da jornada sobre um mercado de trabalho ainda fortemente marcado pela informalidade. Dados citados pelo economista Fernando de Holanda Barbosa Filho mostram que a informalidade no Brasil alcança 37,6% quando considerados trabalhadores sem carteira e trabalhadores por conta própria sem CNPJ.

O próprio relatório da OIT destaca que trabalhadores informais já cumprem jornadas semelhantes às do mercado formal, porém sem acesso às garantias trabalhistas e previdenciárias. Nesse contexto, uma redução de jornada implementada sem medidas paralelas de combate à informalidade pode elevar o custo do trabalho formal e estimular relações ainda mais precárias. No setor de transporte rodoviário regular de passageiros, esse risco é especialmente sensível. Trata-se de um serviço público essencial e contínuo, cuja lógica operacional não se compara a atividades que podem simplesmente reduzir horários de funcionamento.

Estudo da CNT demonstra que a necessidade de contratação adicional para manutenção das operações em modelo 5×2 representa aumento expressivo dos custos das empresas. Em um setor submetido a tarifas reguladas, esse impacto não pode ser absorvido automaticamente.

As linhas mais vulneráveis tendem a ser justamente aquelas que atendem municípios menores, horários noturnos e regiões de baixa demanda — operações que frequentemente já funcionam no limite da viabilidade econômica. Quando uma linha regular é encerrada, o problema ultrapassa a esfera empresarial: significa menos acesso a saúde, educação e trabalho para milhares de pessoas.

Além disso, há limitação objetiva de mão de obra. Motoristas profissionais das categorias D e E exigem habilitação específica, cursos obrigatórios, exames periódicos e experiência operacional. Não existe reposição imediata para esse tipo de profissional.

Experiências internacionais analisadas pela OIT em países como Islândia, Reino Unido e França apontam que jornadas menores podem gerar ganhos de produtividade, saúde e equilíbrio entre vida pessoal e trabalho. Mas esses resultados ocorreram em contextos econômicos e regulatórios distintos da realidade brasileira. Por isso, qualquer proposta séria sobre o tema deveria contemplar, no mínimo, prazo de transição razoável para setores essenciais; revisão dos contratos de concessão e permissão; fortalecimento do combate ao transporte informal; participação efetiva de governo, empresas e sindicatos na implementação da mudança; e mecanismos de apoio à contratação e formação de novos profissionais.

Os trabalhadores têm razão ao reivindicar mais tempo para viver. Mas uma mudança dessa magnitude exige planejamento econômico, responsabilidade institucional e capacidade operacional para evitar que uma medida concebida para ampliar proteção social termine produzindo precarização. Os trabalhadores que passam domingos nas estradas, longe da família, merecem mais do que uma solução simbólica. Merecem uma reforma que efetivamente melhore suas condições de vida sem comprometer empregos formais, serviços essenciais e a sustentabilidade do sistema de transporte.

A grandeza de uma reforma trabalhista não se mede no momento de sua aprovação, mas nos resultados concretos produzidos para os trabalhadores ao longo do tempo.

Referências consultadas
• OIT — Working Time and Work-Life Balance Around the World (2022)
• Barbosa Filho, F.H. — Redução da jornada tem custos (Valor Econômico, 2026)
• CNT — Estudo de Impactos Financeiros do Fim da Jornada 6×1 no Setor de Transporte (2025)
• BBC Brasil — Como o fim da escala 6×1 pode aumentar a precarização do trabalho (2024)

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