Diário Oficial da União
Publicado em: 18/07/2025 | Edição: 134 |
Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
DELIBERAÇÃO Nº 233, DE 17 DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA – 082, de 17 de julho de 2025, e no que consta do processo nº 50500.340627/2023-32, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR, versão 1.0, do projeto – Consolidação e Aperfeiçoamento do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Coletivo Internacional de Passageiros, integrante do Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário de Passageiros, da Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2025/2026.
Art. 2º Determinar à Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal – Suesp a divulgação do Relatório de que trata o art. 1º, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br
Art. 3º Submeter a Audiência Pública o referido Relatório de AIR e a proposta de Minuta de Resolução, bem como autorizar a divulgação do Aviso da Audiência Pública nº 6/2025 no Diário Oficial da União – DOU, no sítio eletrônico da ANTT e em outros meios de divulgação listados no processo.
Art. 4º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 3º desta Deliberação:
I – datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos artigos 24 e 25 da Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II – endereço eletrônico do evento;
III – e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV – locais, datas e horários das sessões públicas;
V – plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI – data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII – data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-GeralEm Exercício
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Diário Oficial da União
Publicado em: 18/07/2025 | Edição: 134 |
Órgão: Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 6/2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 233, de 17 de julho de 2025, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de subsidiar a consolidação e aperfeiçoamento do normativo referente aos serviços de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 28 de julho de 2025, até as 22 horas (horário de Brasília) do dia 11 de setembro de 2025.
A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte local, data e horário:
Local: Auditório da ANTT
Data: 12 de agosto de 2025
Horário: das 15h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul – SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla Polo 8. Brasília-DF, CEP: 70200003
Capacidade: 353 lugares
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado no dia 11 de agosto de 2025 no link <https://participantt.antt.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no endereço eletrônico <https://participantt.antt.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap006_2025@antt.gov.br ou pelo telefone (61) 3410-1458.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
em exercício
