041 – REGIME DE AUTORIZAÇÃO E EXIGÊNCIAS QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS
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038 – PORTARIA 247/2014 da AGU – PARCELAMENTO DE DÉBITOS
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030 – DECISÃO AO TRF1ª SOBRE PESO POR EIXO
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029 – OF. CIRCULAR 1021-SUPAS/ANTT – TAXA DE EMBARQUE
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025 – LEI nº …. (mudança do regime jurídico do TRIIP)
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021 – COBRANÇA DE TAXAS DE EMBARQUE E PEDÁGIO DAS GRATUIDADES
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011 – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC
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010 – DECISÃO TRT SOBRE INSALUBRIDADE VCI
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