RESOLUÇÃO Nº 3.535 (De 10/06/2010 – DOU: 21/06/2010)
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RESOLUÇÃO Nº 3.075 (De 26/03/2009 – DOU: 30/03/2009)
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RESOLUÇÃO Nº 847 (De 12/01/2005 – DOU: 17/01/2005)
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RESOLUÇÃO Nº 1.372 (De 22/03/2006 – DOU: 24/03/2006)
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RESOLUÇÃO Nº 2.484 (De 13/12/2007 – DOU: 17/12/2007)
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RESOLUÇÃO Nº 2.995 (De 21/01/2009 – DOU: 02/02/2009)
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RESOLUÇÃO Nº 3.075 (De 26/03/2009 – DOU: 30/03/2009)
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RESOLUÇÃO Nº 233 (De 25/06/2003 – DOU: 02/07/2003)
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RESOLUÇÃO Nº 19 (De 23/05/2002 – DOU: 03/06/2002)
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