DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ – 113, de 15 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.284423/2022-23, delibera:
Art. 1º Reabrir por 15 (quinze) dias a Audiência Pública nº 10/2024, que tem como objetivo colher sugestões e contribuições acerca da proposta de Resolução que aprova o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Art. 2º Autorizar a divulgação do Aviso de Reabertura da Audiência Pública nº 10/2024 no Diário Oficial da União – DOU, no sítio eletrônico da ANTT <https://www.gov.br/antt/pt-br
Art. 3º O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2º desta Deliberação:
I – datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023;
II – endereço eletrônico do evento;
III – e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas;
IV – locais, datas e horários das sessões públicas;
V – plataforma para transmissão da sessão virtual;
VI – data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e
VII – data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral Em exercício
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AVISO
REABERTURA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, de acordo com a Deliberação nº 272, de 15 de agosto de 2025, e no que consta do processo nº 50500.284423/2022-23, comunica que realizará a Reabetura da Audiência Pública nº 010/2024, que tem como objetivo colher sugestões e contribuições acerca da proposta de Resolução que aprova o Sistema de Livre Passagem (Free Flow) sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do dia 26 de agosto de 2025, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 10 de setembro de 2025.
A sessão pública será realizada de forma híbrida na seguinte data, horário e local:
Local: Auditório da ANTT, videoconferência para os inscritos e canal da ANTT no YouTube para os demais interessados.
Data: 2 de setembro de 2025.
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília).
Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul – SCES, lote 10, trecho 3 Projeto Orla Polo 8. Brasília-DF, CEP: 70200003.
Capacidade: O Auditório da ANTT possui 353 lugares
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão disponíveis no sítio <https://participantt.antt.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
