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Ofícios 2023
012 – COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT NOVAS ORIENTAÇÕES
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Ofícios 2023
011 – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT E MEDIDA ADOTADA PELA ABRATI
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Ofícios 2023
009 – Resolução 6.013/23 e Deliberação 118/2023 – ANTT
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Ofícios 2023
007 – ACÓRDÃO Nº 230/2023 – TCU – Plenário
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Ofícios 2023
005 – COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2015 PELA ANTT
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