016 – LANÇAMENTO DE DÉBITO – RESPOSTA DA ANTT
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015 – REABERTURA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTT 6/22 – NOVO REGULAMENTO
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012 – COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT NOVAS ORIENTAÇÕES
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011 – COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT E MEDIDA ADOTADA PELA ABRATI
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009 – Resolução 6.013/23 e Deliberação 118/2023 – ANTT
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