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Ofícios 2023
018 – PARECER JURÍDICO SOBRE DECISÃO DO STF NA ADI 5.322
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Ofícios 2023
017 – NOVOS MÉTODOS DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT – PORTARIA 43/2023- SUFIS | OFÍCIO 24262/2023/SUFIS – CONVITE
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Ofícios 2023
016 – LANÇAMENTO DE DÉBITO – RESPOSTA DA ANTT
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015 – REABERTURA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTT 6/22 – NOVO REGULAMENTO
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012 – COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT NOVAS ORIENTAÇÕES
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