Author name: Fernando Abrati

1. O SEST SENAT participou de mais uma edição da LAT.BUS. Na sua avaliação, quais foram os principais destaques da presença da instituição na feira e quais resultados essa participação trouxe ao longo das diversas edições? Há algum momento ou conquista que gostaria de destacar em especial? A LAT.BUS é um espaço estratégico para o SEST SENAT porque nos aproxima diretamente das empresas, fabricantes, fornecedores e trabalhadores que constroem o futuro do transporte rodoviário de passageiros. Nesta edição, tivemos mais de 2 mil registros de participação no estande do Sistema Transporte, além de outros visitantes, o que demonstra o interesse pelas nossas soluções. Também tivemos a presença de representantes de empresas associadas à ABRATI, como os grupos Águia Branca, JCA, Comporte e Guanabara, reforçando a parceria com o segmento. Para nós, essa proximidade é fundamental para entender as demandas do setor e transformá-las em ações concretas. A LAT.BUS também nos permite enxergar de perto para onde o setor está caminhando. Nesta edição, vimos com muita clareza a evolução das tecnologias embarcadas, a modernização das frotas, a eletrificação e a digitalização. Para o SEST SENAT, isso tem uma consequência direta: cada inovação tecnológica traz novas competências que precisam ser desenvolvidas pelos profissionais. Hoje, contamos com 176 Unidades Operacionais em todo o país, o que nos dá capilaridade para oferecer qualificação profissional, saúde, segurança e qualidade de vida. A LAT.BUS, portanto, é mais do que uma participação institucional: é uma oportunidade de ouvir o setor e preparar as pessoas para as transformações que estão chegando. 2. A LAT.BUS apresentou diversas inovações em veículos, tecnologia e segurança. Como o SEST SENAT acompanha essa evolução da indústria do transporte rodoviário de passageiros e se prepara para atender às novas demandas do setor, que está em constante transformação? A evolução tecnológica já está mudando o trabalho no transporte de passageiros, com veículos mais modernos, eletrificação, sistemas embarcados, telemetria e uso crescente de dados. Isso cria novas demandas de qualificação para motoristas, profissionais de manutenção, operação e gestão. O SEST SENAT mantém diálogo permanente com empresas e fabricantes para identificar essas necessidades e atualizar seus programas. Na própria LAT.BUS, mostramos uma aplicação concreta dessa estratégia, com óculos de realidade virtual para simulação de situações de condução, aproximando a tecnologia do processo de formação. Também buscamos referências fora do Brasil, por meio de missões internacionais e outras iniciativas de prospecção. A ideia é conhecer antecipadamente tecnologias e modelos de formação que estão sendo utilizados em outros mercados. 3. O setor vive uma importante janela de oportunidades para novos motoristas. Qual é a contribuição do SEST SENAT para a formação desses profissionais? O SEST SENAT tem atuado de forma concreta para ampliar a oferta de motoristas qualificados. Criamos um verdadeiro ecossistema de formação, que começa com o ingresso de novos profissionais e continua ao longo de toda a carreira. O Mais Motoristas, por exemplo, amplia o acesso à profissão, apoiando a mudança da categoria da CNH para C, D e E; além de oferecer a capacitação profissional. Desde 2023, já habilitou mais de 17 mil pessoas. Em 2026, foram mais de 2 mil habilitações e a nova edição registrou 138.586 inscritos, dos quais 26.309 são mulheres. A Escola de Motoristas Profissionais prepara condutores para o exercício da atividade, com capacitação alinhada às necessidades do mercado e às competências exigidas pelas empresas. O programa passou de 7.035 motoristas capacitados em 2024 para 9.797 em 2025, aumento de 39,2%. Em 2026, até julho, já foram mais de 5,7 mil matrículas. O Motorista Série A reconhece e valoriza motoristas de excelência, combinando desenvolvimento profissional, cuidados com a saúde e acompanhamento do desempenho por telemetria. Nesta edição, teve mais de 8 mil inscritos e impactou 2,7 mil empresas. Esses números mostram que não estamos apenas falando sobre a necessidade de qualificar motoristas. Estamos criando oportunidades concretas para que as pessoas ingressem na profissão, se desenvolvam e permaneçam nela. 4. Além da qualificação profissional, o SEST SENAT desenvolve um amplo trabalho voltado à saúde e ao bem-estar dos trabalhadores do transporte. Como essas iniciativas impactam a segurança das operações e a competitividade das empresas? Há algum programa ou projeto que mereça maior conhecimento e adesão por parte do segmento de passageiros? Saúde e qualificação precisam caminhar juntas, especialmente no transporte de passageiros, em que o profissional tem diariamente a responsabilidade de transportar vidas. Em 2025, o SEST SENAT realizou mais de 11,9 milhões de atendimentos em saúde e qualidade de vida, incluindo odontologia, fisioterapia, psicologia, nutrição e medicina, além de ações de prevenção. São cuidados que contribuem para a segurança, a produtividade e a permanência dos profissionais na atividade. O Motorista Série A é um bom exemplo dessa visão integrada, porque combina qualificação, avaliação, telemetria e cuidados com a saúde. É esse modelo que queremos fortalecer: qualificar, cuidar e valorizar o trabalhador, porque isso também significa investir na segurança e na competitividade das empresas. 5. O transporte rodoviário de passageiros passa por transformações que envolvem desafios regulatórios, tecnológicos e de mão de obra. Quais competências o SEST SENAT considera essenciais para os profissionais que atuarão no setor nos próximos anos? O profissional do futuro precisará combinar competência técnica, domínio de tecnologia e habilidades comportamentais. Para o motorista, isso significa, além de condução segura e conhecimento da legislação, saber lidar com sistemas embarcados, telemetria e novas tecnologias veiculares. No transporte de passageiros, também são fundamentais comunicação, empatia, equilíbrio emocional e capacidade de adaptação, porque o motorista é parte importante da experiência do usuário. E essa transformação envolve toda a operação. O SEST SENAT oferece cursos presenciais e a distância para motoristas e profissionais de manutenção, gestão, logística, atendimento, segurança e operação. Nosso objetivo é fazer com que a qualificação antecipe as mudanças, e não apenas responda a elas. 6. Quando o assunto é sustentabilidade e descarbonização, o transporte rodoviário de passageiros ainda enfrenta desafios, mas também convive com um certo desconhecimento sobre sua contribuição para a mobilidade sustentável. Nesse contexto, poderia falar sobre iniciativas como o Programa Despoluir? O transporte coletivo é uma

Acompanhar a LAT.BUS ao longo de sucessivas edições permite perceber, de forma muito concreta, como o transporte rodoviário vem se transformando. Neste ano, em sua maior versão, a feira reuniu cerca de 200 expositores, público de mais de 30 mil visitantes e representantes de 40 países, revelando não apenas a diversidade e a força de toda a cadeia, mas também a disposição para investir, inovar e continuar avançando. O tamanho da feira e a quantidade inédita de lançamentos traduzem a pujança de uma indústria que nunca para de se reinventar. Novos chassis, motores, carrocerias e soluções tecnológicas estiveram entre os destaques apresentados, evidenciando a amplitude de um ecossistema que se torna cada vez mais sofisticado, seguro, ágil e eficiente. É particularmente interessante observar que os avanços extrapolam os limites físicos dos veículos e alcançam, de maneira cada vez mais abrangente, os sistemas, processos e soluções que conferem sustentação à operação. A feira reuniu empresas dos mais distintos segmentos, mas a área de tecnologia se destacou pelo crescimento na quantidade de fornecedores participantes. Esse movimento diz muito sobre o momento que vivemos, em que a tecnologia deixou de ser compreendida como um apêndice e passou a ocupar um papel de protagonismo. É o futuro do transporte já em curso, hoje. Além de vitrine tecnológica, a LAT.BUS tornou-se, simultaneamente, um ambiente de conexões, negócios e conhecimento, reunindo diferentes elos da cadeia para compartilhar experiências e debater caminhos para ampliar a competitividade e a capacidade de resposta do transporte rodoviário diante de um cenário de aceleradas e constantes mudanças. Tão simbólica quanto a expansão da feira foi a sua capacidade de, ao reunir num mesmo espaço toda a cadeia produtiva, dar visibilidade à relevância de um setor que é referência mundial e vetor de desenvolvimento do Brasil. Um setor extremamente estratégico, que não apenas acompanha as transformações, mas participa ativamente delas, inovando e olhando para o futuro, apesar dos desafios. Essa dimensão se revela na capilaridade do transporte rodoviário regular de passageiros, único modal capaz de conectar, com regularidade, mais de 5 mil municípios brasileiros. Anualmente, as empresas regulares transportam mais de 100 milhões de passageiros, movimentando um extenso ecossistema e gerando, em média, 15 empregos para cada ônibus em circulação. Mas, o seu impacto ultrapassa a operação. Ao aproximar cidades, mercados e pessoas, o setor sustenta atividades econômicas como o turismo regional, amplia o acesso a oportunidades e contribui para a integração de um país de dimensões continentais. A importância desse serviço também se expressa na percepção dos passageiros. Com índice de aprovação de 80%, o transporte rodoviário é o serviço público mais bem avaliado do país, evidenciando o reconhecimento da população quanto à importância de uma rede presente, assídua, e um serviço de qualidade. É, portanto, um verdadeiro gigante de rodas que conecta pessoas, viabilizando o direito constitucional de ir e vir dos brasileiros, movimenta negócios e impulsiona o desenvolvimento econômico e social. Ao percorrer os estandes e espaços da LAT.BUS, foi possível observar diversas demonstrações de otimismo. Isso não significa, porém, ausência de desafios. O setor enfrenta adversidades importantes, especialmente relacionadas à dificuldade de obtenção de crédito e, por isso, seria até compreensível encontrar um setor retraído. O que vimos, no entanto, foi o contrário. Foi coragem para agir e capacidade de continuar acreditando mesmo diante de um ambiente desafiador. Essa confiança, contudo, precisa encontrar condições para se transformar em investimento. A renovação das frotas, a incorporação de novas tecnologias e a transição para soluções de menor impacto ambiental exigem capital, planejamento e horizonte de longo prazo. Não basta que a indústria esteja preparada para oferecer novos produtos e soluções; é necessário que operadores tenham condições de incorporá-los. Nesse contexto, a previsibilidade tornou-se tão importante quanto a inovação. Empresas precisam de segurança jurídica para investir, crédito em condições compatíveis com o ciclo de renovação dos ativos e políticas públicas capazes de oferecer horizonte para decisões que produzem resultados ao longo de muitos anos. A LAT.BUS 2026 mostrou que existe disposição para investir e inovar. Mostrou também que há uma indústria preparada, fornecedores cada vez mais especializados e operadores atentos às transformações da mobilidade. Para que essa capacidade continue se desenvolvendo e se traduza em investimentos, inovação e melhoria dos serviços, o setor precisa de condições adequadas para avançar. O Brasil se move de ônibus e cabe a todos nós garantir que esse movimento continue. Leia mais matérias na Revista 129:

Evento será realizado no dia 16 de setembro, com participação presencial e on-line A Confederação Nacional do Transporte (CNT) promove, no dia 16 de setembro, a Masterclass Reforma Tributária Aplicada ao Transporte de Passageiros, voltada à discussão dos impactos das novas regras tributárias para o setor. O encontro abordará aspectos da Reforma Tributária relacionados à atividade de transporte de passageiros, contribuindo para a compreensão das mudanças e de seus reflexos para as empresas do segmento. A programação poderá ser acompanhada presencialmente ou on-line, ampliando a participação de profissionais e representantes do setor de diferentes regiões do país. Serviço Masterclass Reforma Tributária Aplicada ao Transporte de Passageiros Data: 16 de setembro de 2026 Modalidade: presencial e on-line Realização: Confederação Nacional do Transporte (CNT) Inscrições: https://www.cnt.org.br/masterclassreformatributaria/#msdynmkt_trackingcontext=3ec29efe-1ba3-4b52-a4cf-40caa62d0100

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e manteve a exigência de operação em circuito fechado para o transporte rodoviário de passageiros sob regime de fretamento. A decisão, do ministro Marco Aurélio Bellizze, no REsp 2.277.323/SP. O julgamento reforma acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que havia declarado ilegal a regra do circuito fechado prevista no Decreto 2.521/98 e na Resolução ANTT 4.777/2015. A Corte Superior restabeleceu a sentença que denegou a segurança em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (ABRAFREC), que pretendia livrar suas associadas de sanções administrativas por descumprimento da regra. O que é o circuito fechado No fretamento, o circuito fechado exige que a viagem seja realizada com o mesmo grupo de passageiros, no mesmo veículo, na ida e na volta. Quando a operação ocorre em circuito aberto com venda de passagens individuais, horários fixos e trajetos regulares, como fazem plataformas digitais, porém sem nenhuma das regras impostas ao serviço regular de linha das empresas autorizadas a operar o transporte público rodoviário de passageiros. O STJ entende que há, na prática, prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros, em concorrência desleal com as empresas que operam o serviço regular, sujeitas, outorga e fiscalização da ANTT. Fundamentos da decisão Ao dar provimento ao recurso da ANTT, o ministro Bellizze aplicou o precedente da Segunda Turma no REsp 2.093.778/PR (rel. min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/06/2024), que reconheceu a irregularidade do fretamento em circuito aberto e a legalidade da exigência do circuito fechado. O relator afastou, ainda, a aplicação obrigatória da ADPF 449/DF ao caso, por não se tratar de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. A decisão chega em momento importante e desmonta a argumentação de tendencia de abertura estrategicamente veiculada pelas associações que defendem as plataformas e também porque  o STF adiou, em 26 de agosto o julgamento do RE 1.506.410, que discute a constitucionalidade da Lei estadual 23.941/2021, de Minas Gerais, norma que também exige o circuito fechado no fretamento intermunicipal e veda a intermediação por plataformas digitais. Para a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), a decisão do STJ confirma que a distinção entre fretamento e serviço regular não é formalismo regulatório, mas condição de equilíbrio concorrencial do setor. “O STJ foi claro: fretamento em circuito aberto é serviço irregular e concorrência desleal com quem cumpre todas as obrigações do serviço regular. e ela reforça o que o setor sempre sustentou: o circuito fechado não é barreira à inovação, é garantia de que todos joguem com as mesmas regras :segurança, tributação, qualificação e fiscalização”, afirma Leticia Pineschi, diretora-geral da Abrati Referencias para consulta: • Decisão: REsp 2.277.323/SP, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, publicada no DJe de 02/09/2026. Decisão monocrática, com possibilidade de agravo interno. • Precedente citado: REsp 2.093.778/PR, 2ª Turma do STJ, j. 18/06/2024. • Processo no STF: RE 1.506.410, rel. min. Cármen Lúcia — julgamento adiado em 26/08/2026; sem nova data; Lei 23.941/2021 (MG) permanece em vigor.

As autuações de ônibus interestaduais agindo de maneira clandestina no país atingiram, no período de janeiro e julho deste ano, quase o mesmo patamar de todo o ano passado e bem próximo do recorde registrado em 2023. De acordo com levantamento feito pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), com dados colhidos junto à ANTT, nos primeiros de janeiro a julho deste ano foram autuados 3.525 veículos, enquanto em todo o ano de 2025 elas chegaram a 3767. Em 2023, maior resultado dos últimos quatro anos, somaram 4.174 autuações. Ao se comparar o recorte do mesmo período em todos os anos anteriores, as projeções indicam um resultado preocupante. Enquanto nos primeiros sete meses de 2026 foram 3.525 autuações, no ano ppassado total era pouco acima da metade: 1891. Em 2022 foram 1216; 2023 (ano recorde), 2.494; em 2024 tivemos 890 atuações. “Autuações de veículos são bastante comuns nas estradas federais. O que chama a atenção é o aumento exponencial das autuações por transporte irregular. Em sete meses elas representaram 42,1% do total dos autos de infração. Ao longo de todo o ano passado esse percentual foi de 25,8%”, alerta a diretora-geral da Abrati, Letícia Pineschi. Apesar de uma malha viária menor, o Distrito Federal lidera as estatísticas de autuações no período de 2022 a 2026, com 3.425, seguido por Goiás com 2.917; São Paulo com 2341 e Minas Gerais com 2.076. Se o recorte for de percentual de clandestinos versus número total de autuações, Goiás passa a liderar as estatísticas nacionais com 45,2%, seguido de Mato Grosso do Sul com 39,5% e Minas Gerais, com 27,7%. “O crescimento dos números absolutos e relativos deve-se a vários fatores. Um deles é a facilidade de oferta de passagens que podem ser adquiridas em plataformas virtuais e nas redes sociais, sem que o comprador possa diferenciar o que é lícito e o que é pirata. Por outro lado, o aumento das autuações pode parecer um bom sinal mas ele vem acompanhado do aumento do transporte clandestino. E a ANTT não tem recursos nem pessoal suficiente para fazer a fiscalização adequada”, prosseguiu Letícia. A diretora-geral da Abrati defende que a tecnologia seja usada como arma contra o transporte clandestino. “Vistoriar essas plataformas e redes sociais que ofertam passagens de viagens irregulares é o primeiro passo. Depois usar a rede de câmeras que estão nas rodovias para ajudar  no controle. Elas não são capazes de multar, de descobrir se um veículo está com IPVA atrasado ou se o motorista está com a CNH suspensa? Qual dificuldade de ela comparar a placa do ônibus com a lista das empresas regulares da ANTT? Ou descobrir se aquele veículo passa por aquele trecho todo dia no mesmo horário, indicando ser uma linha regular?” questionou. Letícia reforça que o consumidor também pode e deve se precaver do transporte clandestino. Ela cita alguns cuidados: 1 – Passagens regulares, ao serem emitidas, geram um comprovante de compra informando preço, impostos, taxas, QR Code e local de embarque seguro 2 – Embarque e desembarque SEMPRE acontece em terminais rodoviários. Duvide se a compra indicar um lugar diferente de partida ou chegada. 3 – Se puder, peça à companhia a inscrição da mesma na ANTT e compare com os dados oficiais, embora isso seja mais difícil.

Letícia Pineschi, diretora-geral da Abrati, concedeu entrevista ao DFTV sobre as autuações por transporte irregular no Distrito Federal, que lidera o ranking nacional de registros. Na reportagem, Letícia reforça a importância da fiscalização e do combate ao transporte clandestino para garantir mais segurança aos passageiros e a regularidade do transporte rodoviário. Confira a reportagem completa: https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/video/df-e-o-campeao-em-autuacoes-por-transportes-irregulares-no-pais-14908432.ghtml

A decisão da Justiça Federal que suspendeu punições previstas pela ANTT contra práticas irregulares no transporte interestadual de passageiros foi destaque no Congresso em Foco. A matéria aborda os impactos da liminar sobre a fiscalização do setor e repercute o posicionamento da Abrati, que alerta para os riscos à segurança dos passageiros e para o enfraquecimento dos mecanismos de combate ao transporte clandestino. Entre as sanções atenuadas estão multa, recolhimento de ônibus e perdimento de veículos. Uma decisão liminar da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu pontos centrais da Resolução 6.074/2025 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que endurece as penalidades contra o transporte interestadual clandestino de passageiros, inclusive em operações intermediadas por plataformas digitais. A medida ocorre quatro dias após um ônibus sem autorização para realizar transporte interestadual tombar na BR-040, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, deixando dez mortos e dezenas de feridos. A viagem foi classificada pela ANTT como clandestina. A liminar atende a um pedido da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) e suspende, para as empresas alcançadas pela decisão, mecanismos sancionatórios mais rigorosos estabelecidos pela agência reguladora. Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI), entre os efeitos da decisão estão limitações à aplicação da multa de 53.240 Unidades Monetárias de Referência de Passageiros (UMRP), ao recolhimento de ônibus e ao perdimento de veículos envolvidos nas operações abrangidas pela ordem judicial. A liminar não torna regular o transporte feito sem autorização da ANTT nem elimina as regras que estabelecem os requisitos para a prestação do serviço interestadual. O que a decisão faz é suspender, no universo alcançado pelo processo, novos mecanismos de fiscalização e punição previstos na resolução. Para a ABRATI, o julgamento definitivo deverá considerar não apenas a discussão concorrencial entre empresas tradicionais e plataformas, mas também a capacidade do Estado de fiscalizar o transporte e proteger passageiros. “O mercado aguarda a manifestação definitiva do Ministério Público Federal e o julgamento no mérito. Esperamos que a Justiça resguarde o equilíbrio econômico, social e a segurança nas estradas brasileiras”, afirmou Letícia Pineschi, diretora executiva da entidade. Processo: 5024938-74.2026.4.03.6100 Leia a íntegra da liminar. Para acessar a matéria completa, clique aqui: https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/121473/justica-suspende-punicoes-da-antt-a-transporte-clandestino